Ação Penal - Procedimento Sumário 0000764-33.2017.8.24.0135 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000764-33.2017.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Homologada a Prisão em Flagrante - DECISÃOVistos, etc.Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado contra Luan Alves Machado, pelo cometimento, em tese, dos delitos descritos no artigo 306, art. 303 e art. 304, todos do CTB.Do exame das declarações e dos documentos apresentados, verifica-se a ocorrência das circunstâncias catalogadas nos arts. 302, I, e 303, ambos do Código de Processo Penal.Assim, porque observadas as normas processuais (arts. 302 e 304 do CPP) e as garantias constitucionais (art. 5º, incs. LXIII e LXIV, da CF/88) do conduzido, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Pois bem.Diante das novas alterações legislativas introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, notadamente a redação inserida no art. 310 e seus incisos, passo à análise da necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a concessão de liberdade provisória ao indiciado.Como se vê, na espécie, em que pese a certeza da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, percebo que a manutenção da segregação não é aconselhada na espécie, mas, sim, a fixação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319).Isso porque não há, por ora, ameaça à garantia da ordem pública ou econômica, tampouco prejuízo à instrução criminal, ou até mesmo comprometimento da aplicação da lei penal.Com essas considerações, concedo ao indiciado Luan Alves Machado o direito de responder o processo em liberdade. Contudo, condiciono a manutenção do benefício às seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: a) pagamento de fiança, a qual - pelas condições econômicas apresentadas nos autos - arbitro-a em 2 (dois) salários mínimos, ou seja, R$ 1.874,00, valor que entendo apto a garantir a atenção do indiciado ao feito em comento; b) manter endereço residencial sempre atualizado nos autos; c) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; d) proibição de ausentar-se da comarca pelo prazo superior a 7 (sete) dias sem autorização d

06/03/2017, 17:06

—

Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUAN ALVES MACHADO - ARQUIVADO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.074,71

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Francielli Stadtlober Borges Agacci em 11/12/2025 18:07:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 306

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 306

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(33)