Cumprimento de sentença 5000155-22.2012.8.24.0011 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000155-22.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERMERCADO LJ LTDA EPP EXECUTADO: JOEL RODRIGUES DOS SANTOS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito Intimado(a)(s): JOEL RODRIGUES DOS SANTOS, cpf: 71604286920, endereço: RUA AC 041, 125 - AGUAS CLARAS - 88353684 (Residencial). Prazo do Edital: 1 dia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado e consequentemente ficam INTIMADA(S) DA SENTENÇA abaixo prolatada, para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital apresentar suas razões da apelação. Sentença:Trata-se de "Cumprimento de Sentença" proposto por SUPERMERCADO LJ LTDA EPP contra JOEL RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificados.As partes compareceram aos autos e informaram ter composto amigavelmente a lide.Dito isso, HOMOLOGO o acordo constante no Evento 81, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.No mais, diante do pagamento importar a satisfação da obrigação, medida que se impõe, por consequência, é a extinção do feito.Ante o exposto, com fulcro no art. 924, III, c/c art. 925 do CPC, EXTINGO o presente cumprimento de sentença.Eventuais custas pela parte executada, conforme acordado. Sem isenção ou redução por se tratar de cumprimento de sentença.Proceda-se ao desentranhamento dos documentos originais acostado aos autos físicos, com posterior entrega diretamente ao executado.Os honorários da fase executiva se encontram abrangidos pelo acordo.P.R.I.Diante da desistência do prazo recursal, declaro o trânsito em julgado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000155-22.2012.8.24.0011/SC

22/02/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0436/2016 Teor do ato: Diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), em que houve mudanças significativas no rito processual, especialmente na fase de cumprimento de sentença, embora se devam respeitar os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC/2015), o feito deve prosseguir de acordo com a nova processualística, razão pela qual importante se fazer algumas considerações.O CPC/1973, alterado pela Lei n. 11.232/2005, oportunizava à parte executada a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença após a realização da penhora, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC/1973.Tal rito importava em prejuízo a ambos os litigantes. À parte executada, que só poderia realizar impugnação quando já tivesse ocorrido penhora, isso significa dizer, quando já houve um ato de constrição de bens, não raras vezes em valor muito superior ao efetivamente devido - nas hipóteses de excesso de execução; ou, ainda, quando garantia a execução, no valor do cálculo do exequente e não daquele que entendia correto.À parte exequente surgia o grande impasse de que a cada penhora realizada abria-se nova oportunidade para a parte executada propor impugnação ao cumprimento de sentença, evocando todas as matérias do então art. 475-J, § 1º, do CPC/1973. Em outras palavras, o executado poderia, a cada nova penhora, renovar os mesmos argumentos, por exemplo, de excesso à execução, reabrindo toda uma discussão, muitas vezes já até decidida.É notório, pela experiência desta magistrada, que um dos grandes problemas no processo de execução é a discussão a respeito do valor realmente devido (excesso de execução, pagamento voluntário a menor, erro de cálculo, etcs) e não é raro que muitas vezes a discussão travada no processo de execução acabe se estendendo em meandros e tramitando por mais tempo do que o próprio processo de conhecimento.Forma-se uma verdadeira "cognição" no processo de execução, mas não se discut

30/05/2016, 18:47

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), em que houve mudanças significativas no rito processual, especialmente na fase de cumprimento de sentença, embora se devam respeitar os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC/2015), o feito deve prosseguir de acordo com a nova processualística, razão pela qual importante se fazer algumas considerações.O CPC/1973, alterado pela Lei n. 11.232/2005, oportunizava à parte executada a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença após a realização da penhora, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC/1973.Tal rito importava em prejuízo a ambos os litigantes. À parte executada, que só poderia realizar impugnação quando já tivesse ocorrido penhora, isso significa dizer, quando já houve um ato de constrição de bens, não raras vezes em valor muito superior ao efetivamente devido - nas hipóteses de excesso de execução; ou, ainda, quando garantia a execução, no valor do cálculo do exequente e não daquele que entendia correto.À parte exequente surgia o grande impasse de que a cada penhora realizada abria-se nova oportunidade para a parte executada propor impugnação ao cumprimento de sentença, evocando todas as matérias do então art. 475-J, § 1º, do CPC/1973. Em outras palavras, o executado poderia, a cada nova penhora, renovar os mesmos argumentos, por exemplo, de excesso à execução, reabrindo toda uma discussão, muitas vezes já até decidida.É notório, pela experiência desta magistrada, que um dos grandes problemas no processo de execução é a discussão a respeito do valor realmente devido (excesso de execução, pagamento voluntário a menor, erro de cálculo, etcs) e não é raro que muitas vezes a discussão travada no processo de execução acabe se estendendo em meandros e tramitando por mais tempo do que o próprio processo de conhecimento.Forma-se uma verdadeira "cognição" no processo de execução, mas não se discute fatos ou direito, mas sim cálculos, taxas de

12/04/2016, 17:15

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Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3338559, Subguia 1808804 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 307,11

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOEL RODRIGUES DOS SANTOS, Guia 3338559, Subguia 1808804

Custas Satisfeitas - Parte: SUPERMERCADO LJ LTDA EPP

Juntada - Guia Gerada - JOEL RODRIGUES DOS SANTOS - Guia 3338559 - R$ 307,11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2022

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

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