Execução Fiscal 0314072-26.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.592,46

Órgão julgador

1º Juízo do Núcleo 4.0 de Justiça Tributária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

LUCIANE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

LUCIANE ROCHA FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:41

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 18:40

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

30/06/2025, 16:29

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CCO02FP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:41

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

31/05/2024, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/05/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/07/2023, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/06/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/05/2023, 14:06

Despacho

29/05/2023, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 08:14

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

11/05/2023, 12:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIANE BEBIDAS LTDA)

11/05/2023, 12:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIANE ROCHA FERNANDES)

11/05/2023, 12:08

Todas as movimentações(115)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:41

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 18:40

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

30/06/2025, 16:29

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CCO02FP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:41

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 08:14

31/05/2024, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/05/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/07/2023, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/06/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/05/2023, 14:06

Despacho

29/05/2023, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 08:14

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

11/05/2023, 12:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIANE BEBIDAS LTDA)

11/05/2023, 12:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIANE ROCHA FERNANDES)

11/05/2023, 12:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

11/05/2023, 11:19

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

09/05/2023, 15:26

Decisão interlocutória

07/03/2023, 13:24

Conclusos para despacho

08/02/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/01/2023, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/01/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 18:35

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/10/2022 02:00:47, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 13/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/12/2022

25/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: LUCIANE BEBIDAS LTDA (Sociedade) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: LUCIANE ROCHA FERNANDES (Sócio) EDITAL Nº 310034644321 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): LUCIANE ROCHA FERNANDES, CPF: 714.319.509-04 Certidão de Dívida Ativa n.4376 e 4377/2017. Valor do Débito: 8.712,28. Data do Valor da Ação: 02/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0314072-26.2017.8.24.0018/SC

25/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/10/2022

24/10/2022, 22:33

Juntada de certidão

24/10/2022, 22:33

Expedição de Edital

24/10/2022, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/10/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/10/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 83

14/10/2022, 11:14

Juntada de certidão

13/10/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 17:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/10/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2022, 15:45

Despacho

13/10/2022, 15:45

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/10/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/10/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 18:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73

01/09/2022, 12:57

Expedição de ofício - 1 carta

17/08/2022, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/08/2022, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/08/2022, 07:56

Decisão interlocutória

12/08/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 16:38

Conclusos para decisão

05/08/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/08/2022, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/08/2022, 08:50

Despacho

04/08/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 14:00

Conclusos para despacho

26/07/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/07/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/07/2022, 11:05

Despacho

19/07/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 14:02

Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/07/2022, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/05/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/05/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 13:40

Despacho

18/05/2022, 13:40

Conclusos para despacho

17/05/2022, 19:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIANE BEBIDAS LTDA)

17/05/2022, 13:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

17/05/2022, 13:52

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

02/05/2022, 17:28

Decisão interlocutória

26/10/2021, 15:13

Conclusos para despacho

04/10/2021, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/09/2021, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

05/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 23/08/2021

23/08/2021, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

14/07/2021, 10:00

Expedição de mandado - CCOCEMAN

14/07/2021, 06:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE ROCHA FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.

10/06/2021, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/09/2020, 17:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

13/08/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

09/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2020, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/07/2020, 00:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/07/2020, 00:15

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/07/2020, 14:45

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

27/07/2020, 14:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

10/07/2020, 22:43

Certidão emitida - CERTIFICO que os autos aguardam cumprimento do mandado. O referido é verdade e dou fé.

18/06/2020, 16:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/024968-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/07/2020 Local: Oficial de justiça - Aurimar Modesti

27/06/2019, 14:35

Pedido de citação dos sócios - Nº Protocolo: WCCO.19.10071803-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 27/06/2019 11:27

27/06/2019, 11:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/06/2019, 07:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/06/2019, 15:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se acerca da certidão de p. 33, no prazo de 30 (trinta) dias.

04/06/2019, 15:28

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

31/05/2019, 16:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

31/05/2019, 16:08

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/007648-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2019 Local: Oficial de justiça - Aurimar Modesti

08/03/2019, 13:45

Pedido de citação dos sócios - Nº Protocolo: WCCO.19.10022471-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 06/03/2019 16:30

06/03/2019, 18:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/03/2019, 01:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/02/2019, 17:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se acerca da certidão de p. 24, no prazo de 30 (trinta) dias.

19/02/2019, 17:42

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/02/2019, 12:47

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

09/02/2019, 12:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 08:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

28/05/2018, 02:10

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/014435-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/02/2019 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

23/04/2018, 17:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.10012411-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 23/02/2018 10:24

23/02/2018, 22:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0048/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2755 Página:

09/02/2018, 17:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR735543491TJSituação : DesconhecidoModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Luciane Bebidas Ltda Me). Advogados(s): Natália Macedo Gaida (OAB 40254/SC)

07/02/2018, 17:40

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/12/2017, 15:41

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR735543491TJSituação : DesconhecidoModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Luciane Bebidas Ltda Me).

10/12/2017, 15:41

Juntada

10/12/2017, 15:40

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735543491TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Luciane Bebidas Ltda Me

04/12/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

28/11/2017, 18:42

Determinado a citação/notificação - R.h.1) Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais;2) Cite-se o devedor via AR ou, caso negativo, via oficial de justiça, para, no prazo de 05 dias, pagar o débito com seus acréscimos legais (art. 8º da Lei 6.830/80) ou garantir o juízo, conforme art. 9º do mesmo diploma legal;3) Inocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se a penhora via Bacen Jud. Sendo negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens penhoráveis, proceda-se a descrição dos que guarnecem a residência/estabelecimento do executado (a);4) Feita a constrição, registre-se o gravame nos órgãos competentes, bem como intime-se o executado (a) da penhora e avaliação, bem como do prazo para oferecimento de embargos;5) Em não sendo localizado o executado (a), proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução;6) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais restam reduzidos à metade em caso de pagamento no prazo estipulado.I-se. Cumpra-se.

28/11/2017, 18:42

Conclusos para despacho

27/11/2017, 15:01

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/11/2017, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2019, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2019, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2017, 15:41

DESPACHO

•28/11/2017, 18:42