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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

CNPJ

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 181 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 41.211,45

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 183

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cândida Inês Zoellner Brugnoli em 25/03/2026 19:30:17

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 183

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(20)