Ação Penal - Procedimento Sumário 0001960-33.2019.8.24.0017 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001960-33.2019.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Denise Martello pela suposta prática do delito do Art. 306 "caput" § 2º do(a) LEI 9.503/1997 c/c Art. 69 "caput" do(a) CP c/c Art. 309 "caput" do(a) LEI 9.503/1997. Verifica-se que há indícios suficientes de autoria, consubstanciados nas declarações colhidas perante a autoridade policial à fl. 34, bem como a materialidade do fato está evidenciada pelo boletim de ocorrência de fls.16-22 e guia de exame de corpo de delito de fl. 26. Outrossim, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e estão ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma processual, uma vez que satisfeitos os pressupostos processuais e presentes as condições ação penal (legitimidade ad causam e justa causa). 2. Prossiga-se pelo procedimento SUMÁRIO, considerando que a pena máxima abstratamente cominada ao(s) delito(s) é inferior a 4 anos de privação de liberdade, conforme art. 394, § 1º, II, do CPP. 3. Diante da oferta formulada pelo Ministério Público (fls. 47-48), designe-se data para realização da audiência para apresentação de proposta de suspensão condicional do processo. 3.1. Cite-se e intime-se o acusado, inclusive para que compareça à solenidade aprazada. Na ocasião, cientifique-se-o de que, caso não aceite a proposta ou não compareça de forma injustificada à audiência, deverá, no prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após à data da audiência, responder à acusação, por escrito e por meio de advogado (CPP, art. 396). Cientifique-se, ainda, de que, se não apresentada a resposta no prazo legal ou, se citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (CPP, art. 396-A, § 2º). 3.2. Não sendo o acusado encontrado no endereço informado nos autos, dê-se vista ao Ministério Público para indicação de um novo endereço. 3.3 Se for necessário, expeça-se carta precatória. 4. Certifiquem-se os antecedente(s) do(s) denunciado(s), inclusive na Corregedoria d

17/01/2020, 16:49

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DENISE MARTELLO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

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