Execução de Título Extrajudicial 0303562-90.2017.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303562-90.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFICIO ANA CUNHA EXECUTADO: MARIA SAAD (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MARCOS GARIBA (Sucessor) EDITAL Nº 310035094708 INTIMANDOS: CONDOMÍNIO EDIFICIO ANA CUNHA e MARIA SAAD. DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 14 de DEZEMBRO de 2022 às 16h30.LOCAL: Rede Mundial de Computadores no sítio www.hammer.lel.br. RODRIGO SCHMITZ, Leiloeiro Oficial, matriculado na JUCESC sob n°. AARC/071, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, venderá em público LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inciso II - primeira parte, do CPC), com encerramento no dia, hora e local acima citados, o(s) bem(ns) penhorado(s) a seguir relacionado(s). 01) Processo 0303562-90.2017.8.24.0005 - Exequente: Condomínio Edifício Ana Cunha / Executado: Espólio de Maria Saad, por seu representante legal Marcos Gariba / Bem(ns): O Apartamento nº. 404, localizado no 4º andar do Edifício Anna Cunha, situado à Rua Bruno Silva, no bairro dos Pioneiros, em Balneário Camboriú/SC, possuindo dita unidade a área total de 87,629m² e as demais características e dimensões constantes da planta do condomínio arquivada, correspondente à fração ideal de 18,890m², ou seja, 3,748% do terreno com a área de 504,00m², sobre o qual se acha construído em condomínio o referido Edifício; matriculado o apartamento sob nº. 46.031 no 1º ORI de Balneário Camboriú/SC, avaliado em R$412.733,35. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 29.09.2022 - Evento 281), consta registrado: Penhora Autos nº. 0303562-90.2017.8.24.0005 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC - presentes autos (AV.2); e que o imóvel pertence à executada Maria Saad Gariba, casada (R.1), sendo que, conforme Eventos 106, 266 e 274, há notícia de que a mesma era casada sob regime da comunhão de bens com Celso Gariba, o qual aduz ser proprietário do imóvel; não obstante, referida proprietária/executada é falecida e à época do seu óbito constava como divorciada. OBS.2: Consoante Eventos 158 e 183, foram opostos Embargos à presente execução (sob nº. 5012699-79.2020.8.24.0005), os quais foram julgados procedentes em parte, contra cuja sentença foi interposto Recurso de Apelação, o qual resta pendente de julgamento junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 19.10.2022. OBS.3: De acordo com informação constante dos autos (Evento 240), o imóvel acima situa-se à Rua Bruno Silva nº. 255, bairro Pioneiros, em Balneário Camboriú/SC. REGULAMENTO: 1) DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA: 1.1) O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br, de modo gratuito, com antecedência mínima de até 24h (vinte e quatro horas) da data/hora do encerramento do evento, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital, no Contrato de Adesão Digital constante do sítio eletrônico, e nas demais normas que regulamentam a matéria. 1.2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.hammer.lel.br, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência (sendo casado, também Certidão de Casamento/Escritura Pública de Declaração de União Estável e RG com CPF ou CNH do cônjuge); b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. 1.3) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 1.4) A pessoa física e jurídica que tiver seu cadastro online aprovado, automaticamente estará outorgando poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. 2) DO REGISTRO DE LANCE: 2.1) Para lançar, o interessado deve acessar a rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br e logar-se informando o seu usuário e sua senha. Na sequência, imediatamente deve clicar no leilão desejado e, na página carregada, conectar-se ao auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Somente dessa forma acompanhará o andamento do evento em tempo real, podendo registrar lance a qualquer instante. Poderá ser necessário habilitar-se previamente para participar e registrar lance, mediante "clique" no botão HABILITE-SE dentro do auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Solicitada à habilitação, a mesma será processada, podendo ser aceita ou recusada, inclusive com solicitação de envio de documentos complementares aos já arquivados. Caso aprovada, imediatamente o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará disponível para o registro de lance. No caso de recusa, o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará indisponível para registro de lance. 2.2) Sobrevindo lance nos três minutos finais do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.3) A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Oficial utilizar-se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance nos três minutos finais do encerramento do lote da vez, será acrescentando três minutos no cronômetro deste e também dos demais lotes abertos. Dessa forma, os lotes serão fechados na sequência, não permitindo que o lote posterior feche antes do lote anterior. 2.4) O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese. 2.5) O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. 2.6) O registro de lance eletrônico inicia-se imediatamente após a publicação do Edital no site do Leiloeiro Oficial, com status "Em Andamento". 2.7) Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote segue a hora oficial de Brasília. 2.8) O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 2.9) O Leiloeiro Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3) DAS CONDIÇÕES DE VENDA: 3.1) Na ocasião do leilão não será aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 885 c/c art. 891 caput e parágrafo único, do CPC). 3.2) O pagamento deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 885 c/c art. 892 caput, do CPC). 3.3) Admite-se o parcelamento, desde que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações apresente a proposta por escrito até o início do encerramento do leilão, por valor não inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor da avaliação (art. 885 c/c art. 895, do CPC). A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão (art. 895 § 6º, CPC). Em qualquer hipótese, decretada vencedora a proposta para pagamento parcelado, o arrematante deve realizar o depósito de entrada de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e o restante em até 12 (doze) parcelas mensais corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel) (art. 895 § 1º, do CPC). O depósito realizado à título de entrada, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, será retido em caso do exercício do direito de arrependimento que prevê o art. 903 § 5º, do CPC, como indenização ao exequente, nos termos do art. 420 do Código Civil. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido (art. 895 §§ 4º e 5º, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895 § 7º, CPC). 3.4) A comissão do Leiloeiro Oficial, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) e correrá por conta do comprador ou remitente, em caso de arrematação ou remição da execução, respectivamente. 3.5) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, a multa fixada ou o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro Oficial. 3.6) Havendo a suspensão ou a extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro Oficial fixadas em despachos e/ou Portarias, conforme o caso. 3.7) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 3.8) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 3.9) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos, etc.) registrados na matrícula, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária (à exceção das ações de execução de sentença cuja natureza da obrigação seja propter rem), marinha (SPU), condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), energia elétrica, água e gás, salvo determinação judicial contrária. 3.10) No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se sobre o respectivo preço (art. 130 parágrafo único, do CTN). 3.11) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, etc.. 3.12) Na venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, bem como de eventuais débitos em aberto junto ao DETRAN, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. 3.13) Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados.Informações pelo telefone 0800 800 0086 - Balneário Camboriú/SC.Home Page: www.hammer.lel.br E-mail: [email protected]ário Camboriú, 20 de outubro de 2022. RODRIGO SCHMITZLeiloeiro Oficial 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303562-90.2017.8.24.0005/SC

26/10/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2019 Teor do ato: 1 - O requerimento para consulta ao Sistema INFOSEG para busca do endereço do herdeiro da executada não pode ser acolhido. Os dados registrados nos sistemas auxiliares são protegidos pelo direito à inviolabilidade do sigilo de dados, garantia individual fundamental estabelecida no art. 5º, XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; A utilização dos sistemas auxiliares, como INFOSEG, está restrita ao âmbito da segurança pública (SINESP) e somente é admitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e a interoperabilidade com os diverso

20/05/2019, 14:43

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - O requerimento para consulta ao Sistema INFOSEG para busca do endereço do herdeiro da executada não pode ser acolhido. Os dados registrados nos sistemas auxiliares são protegidos pelo direito à inviolabilidade do sigilo de dados, garantia individual fundamental estabelecida no art. 5º, XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; A utilização dos sistemas auxiliares, como INFOSEG, está restrita ao âmbito da segurança pública (SINESP) e somente é admitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e a interoperabilidade com os diversos sistemas e tecnologias no âmbito da segurança

13/05/2019, 18:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0309/2017 Teor do ato: 1. O cartório deverá proceder a exclusão da petição de emenda a inicial de pp. 46-49, pois ela encontra-se em duplicidade.2. Cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito (art. 829, caput, do CPC).Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens para substituição dos indicados pelo exequente, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, na forma do art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC.A executada deverá ser advertida de que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, bem como a indicação de seus respectivos valores, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC) e incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (parágrafo único do art. 774 do CPC).No mandado de citação deverá constar que a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 c/c 231, II, todos do CPC).A executada deverá ser alertada de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 919 do CPC, e, que, constituirá em ato atentatório à dignidade da justiça à interposição de embargos meramente protelatórios, sendo aplicada multa de até 20% do valor da execução.Deverá ser observado no mandado, ainda, que, no prazo dos embargos, a executada poderá requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios.Fixo em 10% os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro dos três dias da citação) os honorários serão devidos pela metade,

16/05/2017, 18:33

Determinado a citação/notificação - 1. O cartório deverá proceder a exclusão da petição de emenda a inicial de pp. 46-49, pois ela encontra-se em duplicidade.2. Cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito (art. 829, caput, do CPC).Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens para substituição dos indicados pelo exequente, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, na forma do art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC.A executada deverá ser advertida de que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, bem como a indicação de seus respectivos valores, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC) e incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (parágrafo único do art. 774 do CPC).No mandado de citação deverá constar que a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 c/c 231, II, todos do CPC).A executada deverá ser alertada de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 919 do CPC, e, que, constituirá em ato atentatório à dignidade da justiça à interposição de embargos meramente protelatórios, sendo aplicada multa de até 20% do valor da execução.Deverá ser observado no mandado, ainda, que, no prazo dos embargos, a executada poderá requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios.Fixo em 10% os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro dos três dias da citação) os honorários serão devidos pela metade, consoante o § 1º do art. 827 do CPC.

24/04/2017, 16:50

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 567

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 567

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 567

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 567

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: CELSO GARIBA

Custas Satisfeitas - Parte: MARCOS GARIBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MARIA SAAD

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: CONDOMÍNIO EDIFICIO ANA CUNHA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 533

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 557

Todas as movimentações(572)

Todos os documentos(53)