Execução Fiscal 0008076-84.2012.8.24.0022 - TJSC

Execução Fiscal 0008076-84.2012.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos, em decisão. 1.Conforme o art. 7º, incisos II a V, da LEF, preferindo-se dinheiro e veículos, e após os demais bens elencados no art. 11 da mesma Lei de Execução Fiscal, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema BacenJud, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 2.Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos para análise. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após reduza-se a termo a penhora. 3.Se citado por edital, desta forma deve o executado ser intimado e, decorrido o prazo, voltem para nomeação de Curador. 4.Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para que, querendo, indique imóveis, veículos e/ou outros bens móveis de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 dias. Do(s) imóvel(is) e/ou veículo(s), a prova da propriedade deve ser feita através da certidão atualizada do(s) Registro(s) de Imóveis e/ou do(s) Detran(s), ou dossiê do(s) veículo(s). Especificamente em relação ao(s) veículo(s), junto com a prova da propriedade o(a) exequente deve juntar a avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). A propósito, nos termos do art. 1º do Apêncide III do CNCGJ, a utilização do Renajud é limitada a consulta, inclusão e retirada de restrições/penhoras de veículos automotores, não sendo recomendada a sua utilização para levantamento de patrimônio em nome do(a) executado(a). 5.Indicado(s) o(s) imóvel(is) e/ou veículo(s), reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado. Tratando-se de veículo(s), com a intimação da penhora o(a) executado também deverá ser imediatamente intimado da ava

07/05/2019, 17:01

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 210 e 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 217 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50041685020208240022

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(34)