Execução Fiscal 0002811-80.2013.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0002811-80.2013.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Defiro a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora de numerários depositados em conta bancária da parte passiva, conforme requerimento apresentado pela parte ativa, observando-se o seguinte: 1. acaso ausentes os dados necessários (valor atualizado do crédito ou CPF/CNPJ do devedor), intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade e consequente suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). 2. Protocole-se eletronicamente o pedido de bloqueio de valores. 3. Oferecida resposta ao pedido eletrônico: 3.1. Sendo ela positiva: a) tratando-se execução ou cumprimento de sentença em geral, intime-se a parte passiva sobre a qual recaiu o bloqueio, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3°), ciente que rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5°); b) tratando-se de execução fiscal, ao cartório para cumprimento do disposto no § 2º do art. 854 do CPC, observando-se o prazo estabelecido em seu § 3º, advertindo-se a parte passiva de que não havendo manifestação após o quinquídio, iniciar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (LEF, art. 16), se se tratar de intimação da primeira penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do CPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista

17/06/2019, 20:04

Concedida a utilização do Renajud - Assim, delego ao Chefe de Cartório a consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome do executado, devendo observar a previsão do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; no RENAJUD, havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao registro da vedação à transferência, intimando-se, em seguida, a parte exequente para indicar o valor de avaliação do referido bem (CPC, art. 871, inciso IV); além disso, se existente certidão que ateste a existência do bem em nome do devedor, desde já se autoriza a penhora por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1°), salvo se constar sobre o veículo a garantia da alienação fiduciária, momento em que deverá ser oficiada a instituição financeira responsável pela alienação para encaminhar cópia do contrato ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida etc.) e se concorda com o praceamento do bem como credora prioritária; caso não conste dos autos o nome da instituição financeira, o Detran deverá ser oficiado para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o número do renavan do veículo e o nome da instituição financeira, bem como seu endereço, se possível.2. Inexitosas as penhoras/consultas, defiro, desde já, o pedido de suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano (artigo 40, "caput", da Lei nº 6.830/1980).2.1.) Abra-se vista à Fazenda Pública para ciência do deferimento do pedido de suspensão do curso da execução (art. 40, § 1º, da Lei n. 6.830/80).2.2.) Escoado o prazo de suspensão do processo, ausente manifestação da parte exequente, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos administrativamente em Cartório (artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980 e Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça);2.3) Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (artigo 40, §3º, da Lei nº 6.830/1980);2.4.) Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento admi

13/10/2017, 18:32

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.2. Ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO o bloqueio de valores existentes em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional em nome da parte executada (fl. 32), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF), mediante a utilização do Sistema BacenJud.Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios..Assim:a) positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte executada de que poderá opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.b) Sendo parcial o bloqueio, cumpram-se as determinações acima quanto ao valor bloqueado.Após, considerando-se que a penhora on-line foi ape

02/06/2017, 14:40

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2205009358<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE POMERODE

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE ROHDA JUNIOR

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 151,40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Wellington Barbosa Nogueira Junior em 24/04/2025 18:30:06

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(20)