Execução de Título Extrajudicial 0008092-29.2011.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008092-29.2011.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LOPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: METALÚRGICA SÃO JOSÉ LTDA (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MOISES GOMES BALTHAZAR (Representante) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MARIA DE LOURDES BALTHAZAR (Representante) EDITAL Nº 310047313761 PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO COMARCA DE ARARANGUÁ (SC) 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 21 de setembro de 2023 - (Lanço não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA:05 de outubro de 2023 - (Valor mínimo 70% da avaliação). HORÁRIO: 15:30 horas LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0008092-29.2011.8.24.0004 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: LOPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (PROCURADOR(A): ANDRE ALFREDO DUCK) EXECUTADO(A): METALÚRGICA SÃO JOSÉ LTDA BEM(NS): “Imóvel matrícula nº 27.883 do ORI da Comarca de Araranguá (SC): Um terreno urbano, sito na rua Silveira Junior, no Município e Comarca de Araranguá (SC), com área de 460,00m², com as seguintes confrontações: ao Norte, com a rua Silveira Junior; ao Sul, com terras de metalúrgica São José Ltda; antes de propriedade de Joaquim Luiz Dias; ao Leste, com o lote n° 02, de propriedade de Metalúrgica São José Ltda e ao Oeste, com o lote n°04, de propriedade, uma parte com o hospital Bom Pastor e outra parte com terras de Iracy da Silva; Benfeitoria(s): 01 galpão com a mesma área superficial (460,00m²), cuja parte frontal é utilizada como sala comercial e escritório, enquanto que a parte dos fundos é utilizada para fabricação de produtos comercializados pela empresa estabelecida no local. Avaliados em R$ 300.000,00 em 25/10/2021, atualizado em R$ 335.326,02 (Trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e seis Reais e dois centavos) até 06/2023.” ÔNUS: AV.3/27.883: Indisponibilidade nos autos n° 5005654-61.2019.8.24.0004, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá (SC), Exequente Banco Bradesco S/A. Depositário(a): Maria de Lourdes Baltazar (Representante) – Rua Silveira Junior, 133, Araranguá (SC). O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido endereço eletrônico. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o(s) interessado(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento para comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão do(a) Leiloeiro(a) no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008092-29.2011.8.24.0004/SC

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LOPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: METALÚRGICA SÃO JOSÉ LTDA (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MOISES GOMES BALTHAZAR (Representante) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MARIA DE LOURDES BALTHAZAR (Representante) EDITAL Nº 310035106336 PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO COMARCA DE ARARANGUÁ (SC) 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 30 de novembro de 2022 - (Lanço não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA:14 de dezembro de 2022 - (Valor mínimo 70% da avaliação). HORÁRIO: 15:30 horas LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0008092-29.2011.8.24.0004 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: LOPAR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA (PROCURADOR(A): LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO) EXECUTADO(A): METALÚRGICA SÃO JOSÉ LTDA BEM(NS): “Imóvel matrícula nº 27.883 do ORI da Comarca de Araranguá (SC): Um terreno urbano, sito na rua Silveira Junior, no Município e Comarca de Araranguá (SC), com área de 460,00m², com as seguintes confrontações: ao Norte, com a rua Silveira Junior; ao Sul, com terras de metalúrgica São José Ltda; antes de propriedade de Joaquim Luiz Dias; ao Leste, com o lote n° 02, de propriedade de Metalúrgica São José Ltda e ao Oeste, com o lote n°04, de propriedade, uma parte com o hospital Bom Pastor e outra parte com terras de Iracy da Silva. Benfeitoria(s): 01 galpão com a mesma área superficial (460,00m²), cujo parte frontal é utilizada como sala comercial e escritório, enquanto que a parte dos fundo é utilizada para fabricação de produtos comercializados pela empresas estabelecida no local. Avaliados em R$ 300.000,00 (Trezentos mil Reais) em 25/10/2021.” ÔNUS: AV.3/27.883: Indisponibilidade do imóvel desta matricula nos autos n° 5005654-61.2019.8.24.0004, na 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá (SC), Exequente Banco Bradesco S/A. Depositário(a): Maria de Lourdes Baltazar (Representante) – Rua Silveira Junior, 103, Araranguá (SC). O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICO através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido site. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outros acontecimentos, posto que a ferramenta é apenas facilitador de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o(s) interessado(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento para comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar -se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o(a) Leiloeiro(a) Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008092-29.2011.8.24.0004/SC

26/10/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2020 Teor do ato: 1. Não se obteve êxito nas diversas tentativas de intimação do executado acerca da penhora dos imóveis (fl. 98). Embora devidamente citado no processo (fl. 51-verso), o executado não constituiu procurador, razão pela qual viável a aplicação do art. 841, §4º, do CPC. Ora, compete à parte manter atualizado o seu endereço ao juízo, comunicando eventual mudança, e não havendo nenhum registro ou comunicação do feito neste sentido, tem-se como válida a intimação de fl. 127. 2. Verifica-se que os imóveis matriculados sob os números 27.883 e 53.281 foram penhorados (fl. 98), contudo, até a presente data, apenas o de matrícula 27.883 foi avaliado (fl. 105). Assim, expeça-se mandado de avaliação quanto ao imóvel de matrícula 53.281. Após, intime-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a avaliação. Neste prazo compete ao credor já esclarecer qual a forma de expropriação deseja, ressaltando que, caso opte pela alienação particular, deverá informar, também, se a mesma ocorrerá por iniciativa própria ou por meio de corretor credenciado, face a necessidade deste Juízo em fixar o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem (art. 880, §1º, do CPC). Caso opte pela alienação por leilão, deverá indicar leiloeiro de sua preferência, caso em que este fica desde já nomeado, mas observando-se a Portaria nº 01/2016 desta vara quanto à remuneração 3. Decorrendo o prazo sem manifestação, proceder-se-á a venda por leilão, para tanto, proceda-se a atualização do valor do débito e da avaliação de fl. 105. A nomeação, acaso haja indicação pelo exequente como acima determinado, e a remuneração do leiloeiro obedecerão o disposto na Portaria nº 01/2016 desta vara. Observado o disposto nos arts. 885 e 891 do CPC: a) fixo como preço mínimo o valor da avaliação para o pri

16/01/2020, 14:09

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não se obteve êxito nas diversas tentativas de intimação do executado acerca da penhora dos imóveis (fl. 98). Embora devidamente citado no processo (fl. 51-verso), o executado não constituiu procurador, razão pela qual viável a aplicação do art. 841, §4º, do CPC. Ora, compete à parte manter atualizado o seu endereço ao juízo, comunicando eventual mudança, e não havendo nenhum registro ou comunicação do feito neste sentido, tem-se como válida a intimação de fl. 127. 2. Verifica-se que os imóveis matriculados sob os números 27.883 e 53.281 foram penhorados (fl. 98), contudo, até a presente data, apenas o de matrícula 27.883 foi avaliado (fl. 105). Assim, expeça-se mandado de avaliação quanto ao imóvel de matrícula 53.281. Após, intime-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a avaliação. Neste prazo compete ao credor já esclarecer qual a forma de expropriação deseja, ressaltando que, caso opte pela alienação particular, deverá informar, também, se a mesma ocorrerá por iniciativa própria ou por meio de corretor credenciado, face a necessidade deste Juízo em fixar o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem (art. 880, §1º, do CPC). Caso opte pela alienação por leilão, deverá indicar leiloeiro de sua preferência, caso em que este fica desde já nomeado, mas observando-se a Portaria nº 01/2016 desta vara quanto à remuneração 3. Decorrendo o prazo sem manifestação, proceder-se-á a venda por leilão, para tanto, proceda-se a atualização do valor do débito e da avaliação de fl. 105. A nomeação, acaso haja indicação pelo exequente como acima determinado, e a remuneração do leiloeiro obedecerão o disposto na Portaria nº 01/2016 desta vara. Observado o disposto nos arts. 885 e 891 do CPC: a) fixo como preço mínimo o valor da avaliação para o primeiro leilão e o equivalente a 70% da avaliação

09/12/2019, 16:48

Aguardando publicação - Relação: 0189/2012 Teor do ato: Vistos etc. 1. Nos termos do art. 517-E, § 2º, do CNCGJ/SC, o Renajud deve ser utilizado exclusivamente para envio de ordens de restrição (de transferência, licenciamento e/ou circulação) ou averbação de penhoras. Assim, não pode ela ser utilizada para: - na execução - na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista no art. 615-A do CPC (que independe de intervenção judicial) e na alienação fiduciária ou na reserva de domínio nas quais o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado - impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua 'boa-fé' para permanecer com o veículo; - realização de penhora, porquanto o RENAJUD só pode ser utilizado para averbar penhora concluída, ou seja, aquela cujo bem foi apreendido e depositado; - transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular (como no caso dos autos), cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; - identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. No caso, como o objetivo do pleito encontra-se entre os quais a utilização do sistema Renajud não é cabível, indefiro o pedido. 2. A localização de numerário através do sistema BacenJud não teve sucesso, o que se mostra suspeito, já que uma empresa do ramo de atuação da executada necessariamente possui movimentação financeira. Assim, intime-se a executada, para que, em dez dias, informe se ainda permanece em atividade e, em caso positivo, indique a conta bancária utilizada pela empresa com o nome do respectivo titular, sob pe

10/08/2012, 15:32

Despacho outros - Vistos etc. 1. Nos termos do art. 517-E, § 2º, do CNCGJ/SC, o Renajud deve ser utilizado exclusivamente para envio de ordens de restrição (de transferência, licenciamento e/ou circulação) ou averbação de penhoras. Assim, não pode ela ser utilizada para: - na execução - na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista no art. 615-A do CPC (que independe de intervenção judicial) e na alienação fiduciária ou na reserva de domínio nas quais o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado - impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua 'boa-fé' para permanecer com o veículo; - realização de penhora, porquanto o RENAJUD só pode ser utilizado para averbar penhora concluída, ou seja, aquela cujo bem foi apreendido e depositado; - transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular (como no caso dos autos), cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; - identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. No caso, como o objetivo do pleito encontra-se entre os quais a utilização do sistema Renajud não é cabível, indefiro o pedido. 2. A localização de numerário através do sistema BacenJud não teve sucesso, o que se mostra suspeito, já que uma empresa do ramo de atuação da executada necessariamente possui movimentação financeira. Assim, intime-se a executada, para que, em dez dias, informe se ainda permanece em atividade e, em caso positivo, indique a conta bancária utilizada pela empresa com o nome do respectivo titular, sob pena de incidir em multa de até 20% sobre

20/07/2012, 14:18

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Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 738

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 738

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 732

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 732

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 732

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 725

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 725

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 725

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 725

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