Usucapião 0300543-24.2016.8.24.0163 - TJSC

Usucapião 0300543-24.2016.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0602/2019 Teor do ato: 1. A gratuidade da justiça já foi deferida à p. 28. 2. Nos termos dos art. 246, § 3º e 259, I, do Código de Processo Civil, citem-se pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, o(s) proprietário(s) e os confinantes do imóvel usucapiendo, bem como os respectivos cônjuges, e, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais interessados, para contestarem a demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados revéis e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). 2.1. Frustrada a comunicação processual, intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar(em) novo endereço e requerer(em) o que entender de direito, ficando ciente(s) de que a citação por edital exige a frustração dos demais meios citatórios e o esgotamento das possibilidades de localização do(s) réu(s) e, ainda, de que caso não se manifeste a demanda poderá ser extinta pelo abandono. 2.2. Vindo aos autos novo endereço, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova conclusão, cumpra-se o item 2 no endereço indicado, com a ressalva de que, caso o endereço seja incompleto ou haja pedido expresso do(s) autor(es), desde que haja o recolhimento das despesas, quando for o caso, a citação deverá ser realizada por mandado. 3. Ainda, por analogia ao art. 216-A, § 3º, da Lei 6.015/1973, intimem-se por via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, cientes de que eventual impugnação deve estar acompanhada da competente comprovação. 4. Oficie-se ao registrador competente, pelo meio mais expedito e com senha para acesso aos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre a existência de matrícula imobiliária para a área em questão. 5. Vindo aos autos contestação, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, manifestar-se tão

12/06/2019, 18:33

Determinado a citação/notificação - 1. A gratuidade da justiça já foi deferida à p. 28. 2. Nos termos dos art. 246, § 3º e 259, I, do Código de Processo Civil, citem-se pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, o(s) proprietário(s) e os confinantes do imóvel usucapiendo, bem como os respectivos cônjuges, e, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais interessados, para contestarem a demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados revéis e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). 2.1. Frustrada a comunicação processual, intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar(em) novo endereço e requerer(em) o que entender de direito, ficando ciente(s) de que a citação por edital exige a frustração dos demais meios citatórios e o esgotamento das possibilidades de localização do(s) réu(s) e, ainda, de que caso não se manifeste a demanda poderá ser extinta pelo abandono. 2.2. Vindo aos autos novo endereço, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova conclusão, cumpra-se o item 2 no endereço indicado, com a ressalva de que, caso o endereço seja incompleto ou haja pedido expresso do(s) autor(es), desde que haja o recolhimento das despesas, quando for o caso, a citação deverá ser realizada por mandado. 3. Ainda, por analogia ao art. 216-A, § 3º, da Lei 6.015/1973, intimem-se por via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, cientes de que eventual impugnação deve estar acompanhada da competente comprovação. 4. Oficie-se ao registrador competente, pelo meio mais expedito e com senha para acesso aos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre a existência de matrícula imobiliária para a área em questão. 5. Vindo aos autos contestação, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, manifestar-se tão somente sobre fatos impeditivos, modific

11/06/2019, 15:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2019 Teor do ato: Vistos etc.1. Chamo o feito à ordem.2. Determino que a parte autora, caso não tenha feito, emende a petição inicial nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, a fim de:I incluir no polo passivo todos os confrontantes e proprietários registrais, bem como eventuais cônjuges/companheiros, por se tratarem de litisconsortes passivos necessários, lembrando que deve ser observado o disposto no art. 73 do CPC, por se tratar de demanda em que se discute direito real sobre imóvel;II atentar que, caso quaisquer dos sujeitos indicados no item anterior tenham falecido, a habilitação dos sucessores deverá observar o seguinte: a) no caso de ausência de abertura do inventário, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do administrador provisório da herança, ou habilitados e citados todos os herdeiros; b) no caso de inventário aberto, mas não encerrado, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do inventariante, ou habilitados e citados todos os herdeiros; c) no caso de abertura e encerramento do inventário, necessariamente devem ser habilitados e citados todos os herdeiros. Em qualquer caso, para se verificar a regularidade da habilitação dos sucessores, deve-se trazer aos autos a certidão de óbito, a prova da condição de sucessor, a prova da abertura e situação do inventário (certidão negativa de distribuição de inventário no foro competente e, caso positiva, certidão narrativa em que conste que o inventário não foi encerrado), a prova da condição de inventariante (termo de compromisso ou mera nomeação no caso de arrolamento), a prova de que é administrador provisório, nos termos da lei civil;III - indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência

26/03/2019, 18:59

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc.1. Chamo o feito à ordem.2. Determino que a parte autora, caso não tenha feito, emende a petição inicial nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, a fim de:I incluir no polo passivo todos os confrontantes e proprietários registrais, bem como eventuais cônjuges/companheiros, por se tratarem de litisconsortes passivos necessários, lembrando que deve ser observado o disposto no art. 73 do CPC, por se tratar de demanda em que se discute direito real sobre imóvel;II atentar que, caso quaisquer dos sujeitos indicados no item anterior tenham falecido, a habilitação dos sucessores deverá observar o seguinte: a) no caso de ausência de abertura do inventário, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do administrador provisório da herança, ou habilitados e citados todos os herdeiros; b) no caso de inventário aberto, mas não encerrado, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do inventariante, ou habilitados e citados todos os herdeiros; c) no caso de abertura e encerramento do inventário, necessariamente devem ser habilitados e citados todos os herdeiros. Em qualquer caso, para se verificar a regularidade da habilitação dos sucessores, deve-se trazer aos autos a certidão de óbito, a prova da condição de sucessor, a prova da abertura e situação do inventário (certidão negativa de distribuição de inventário no foro competente e, caso positiva, certidão narrativa em que conste que o inventário não foi encerrado), a prova da condição de inventariante (termo de compromisso ou mera nomeação no caso de arrolamento), a prova de que é administrador provisório, nos termos da lei civil;III - indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência (qualificação civil completa) de todos os

15/02/2019, 17:00

Determinado a emenda da inicial - Vistos para despacho.Tratando-se de Ação de Usucapião, passo à análise dos requisitos necessários e conferência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda:I - Natureza do imóvel usucapiendo:(X) Urbano.( ) Rural.II - Relação dos confrontes:1. Sul: Manoel José Domingos, Hélder Fernandes Cardoso e Ascindino José Fernandes;2. Norte: Rua Manoel João Rodrigues;3. Leste:Valmir Mendes;4. Oeste: Rua Dep. Francisco de Souza Neves.III - a) ( ) Histórico da posse e nome dos possuidores anteriores, se pretende acrescer à posse dos possuidores anteriores:b) (X ) Data de aquisição da posse: em meados do ano 2.000; - fl. 01.c) ( ) Forma de aquisição:d) (X) Tempo de posse: 16 anos - fl. 01.IV - Documentos indispensáveis, já apresentados ou a serem apresentados com a inicial:1. (X) Procuração da parte autora - fl. 05;2. (X) Individualização completa do imóvel, inclusive no pedido de mérito - fl. 01;3. (X) Levantamento topográfico - fls. 14/17;4. (X) Memorial descritivo - fl. 13;5. (X) ART do profissional que assina o levantamento topográfico - fl. 12;6. ( ) Matrícula atualizada do Registro de Imóveis Competente ou certidão negativa de registro expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis de Capivari de Baixo e pelos Ofícios de Registro de Imóveis de Tubarão;7. ( ) Se imóvel urbano: boletim de cadastro imobiliário do imóvel junto a Prefeitura Municipal; ou se imóvel rural: certificado de cadastro de imóvel rural junto ao Incra;8. ( ) Qualificação completa do proprietário do imóvel e seu cônjuge/companheiro(a), ou da pessoa em cujo nome o imóvel esteja registrado junto ao Município;9. ( ) Descrição e qualificação completa dos confrontantes e seus cônjuges, inclusive com endereço atualizado;10. ( ) declaração do(s) autor(es) firmada de próprio punho e com firma reconhecida de que não são proprietários de outro imóvel urbano ou rural, quando exigido para aquisição da propriedade por usucapião.11. (à verificar) Indicação do valor da causa condi

28/11/2016, 17:30

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Conclusos para julgamento

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 25/03/2026 14:00. Refer. Evento 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 170<br>Data do cumprimento: 19/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 175

Despacho

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM

Expedição de mandado - CPVACEMAN

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