Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002102-58.2021.8.24.0056 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002102-58.2021.8.24.0056 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SIDINEI BORGES EDITAL Nº 310035112653 JUIZ DO PROCESSO: GABRIEL MARCON DALPONTE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SIDINEI BORGES,CPF: 108.422.868-88, filiação: INES VIEIRA BORGES, nascido(a) em 18/05/1971 podendo ser encontrado à Coletoria Velha, 00 - KM 12 - 89540000 - Santa Cecília (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "(...) Por assim agir, o denunciado SIDINEI BORGES incorreu nas sanções do artigo 268, caput, do Código Penal cumulado com artigo 61, II, "j", do Código Penal. Diante disso, o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, com a determinação da citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação." Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme interpretação dos arts. 361, 363, §º, 365, 396 e 396-A do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5002102-58.2021.8.24.0056/SC

26/10/2022, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDINEI BORGES. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIDINEI BORGES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SIDINEI BORGES<br>Data: 25/08/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

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