Execução de Pena de Multa 5074626-21.2022.8.24.0023 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5074626-21.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: DIOGO MOURA DA SILVA EDITAL Nº 310035130702 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Intimando(a)(s): DIOGO MOURA DA SILVA, CPF: 01660468418, endereço: servidão agra filho, 356 - tapera - 88049480 - florianópolis (residencial), servidão agra filho, 00 - tapera - 88049480 (residencial), servidão agrafilho, sn, residência sem localização completo - tapera - 00000000 (residencial), rua r getulio vargas - centro - 59480000 - sao pedro (residencial), servidão agra filho, 556, casa 2 - tapera - 88049480 - florianópolis (residencial) e servidão pau brasil, 163 - tapera - 88049450 - florianópolis (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou whatsapp (48) 3287-6507 ou 3287-6506, a fim de efetuar o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 6.749,15 (seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 10/06/2022 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5074626-21.2022.8.24.0023/SC

26/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5014409-17.2019.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 66, 70, 71

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Despacho

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Todas as movimentações(74)