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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

IMPERATRIZ TELE SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 571187/2024

Protocolizada Petição 571187/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2024 Petição Nº 475476/2024 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0475476 - DESIS no AREsp 2477197 - Publicação prevista para 12/06/2024

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2024/00475476 - DESIS no AREsp 2477197

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 475476/2024

Protocolizada Petição 475476/2024 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 07/06/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 2692/2024

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 2692/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/01/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Todas as movimentações(22)

Todos os documentos(16)