Procedimento Comum Cível 0003777-02.2012.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2012

Valor da Causa

R$ 95.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 12:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TROFP

14/08/2025, 15:05

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

14/08/2025, 15:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: TRANSPORTES ALVORADA LTDA

14/08/2025, 15:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TROFP -> DCJE

13/08/2025, 13:18

Transitado em Julgado

13/08/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

05/08/2025, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/07/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/07/2025, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/07/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/07/2025, 15:33

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

15/07/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/07/2025, 06:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

14/07/2025, 02:27

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

26/08/2025, 12:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TROFP

14/08/2025, 15:05

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

14/08/2025, 15:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: TRANSPORTES ALVORADA LTDA

14/08/2025, 15:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TROFP -> DCJE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 13:42

13/08/2025, 13:18

Transitado em Julgado

13/08/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

05/08/2025, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/07/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/07/2025, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/07/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/07/2025, 15:33

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

15/07/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/07/2025, 06:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

14/07/2025, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 18:02

Determinada a intimação

11/07/2025, 18:02

Conclusos para despacho

11/07/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/07/2025, 15:18

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

27/06/2025, 02:43

Juntada de Petição

26/06/2025, 14:15

Juntada de Petição - TRANSPORTES ALVORADA LTDA (SC051422 - NELSON TONON NETO)

26/06/2025, 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/06/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/06/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 13:42

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 00037770220128240075/TJSC

24/06/2025, 11:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00037770220128240075/TJSC

24/04/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES ALVORADA LTDA ADVOGADO(A): CÉSAR DAMIANI FILHO (OAB SC021947) ADVOGADO(A): ANIKE WRONSKI DAMIANI (OAB SC059371) ADVOGADO(A): NELSON TONON NETO (OAB SC051422) APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DANIEL VINICIUS NETTO PROCURADOR(A): GERALDO STÉLIO MARTINS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Nº 0003777-02.2012.8.24.0075/SC (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES ALVORADA LTDA ADVOGADO(A): CÉSAR DAMIANI FILHO (OAB SC021947) ADVOGADO(A): ANIKE WRONSKI DAMIANI (OAB SC059371) ADVOGADO(A): NELSON TONON NETO (OAB SC051422) APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DANIEL VINICIUS NETTO PROCURADOR(A): GERALDO STÉLIO MARTINS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003777-02.2012.8.24.0075/SC (Pauta: 284) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES ALVORADA LTDA ADVOGADO: CÉSAR DAMIANI FILHO (OAB SC021947) ADVOGADO: ANIKE WRONSKI DAMIANI (OAB SC059371) ADVOGADO: NELSON TONON NETO (OAB SC051422) APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA PROCURADOR: DANIEL VINICIUS NETTO PROCURADOR: GERALDO STÉLIO MARTINS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0003777-02.2012.8.24.0075/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES ALVORADA LTDA ADVOGADO: CÉSAR DAMIANI FILHO (OAB SC021947) APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MARISTELA APARECIDA SILVA PROCURADOR: GERALDO STÉLIO MARTINS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0003777-02.2012.8.24.0075/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

26/10/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

04/12/2020, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 08:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 08:14

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

27/11/2019, 13:44

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

27/11/2019, 13:43

Juntada de documento

26/11/2019, 23:01

Juntada de documento

26/11/2019, 22:54

Juntada

26/11/2019, 22:54

Certidão emitida - Certidão inaugural de processo digitalizado de segundo Grau - TJSC - SEM ARQUIVOS NA PASTA DIGITAL

26/11/2019, 22:34

Processo físico convertido em processo eletrônico

26/11/2019, 22:33

Reativado processo retornado de outro Juízo

18/09/2019, 10:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0432/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 3066 Página:

24/05/2019, 14:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0432/2019 Teor do ato: Fica intimado o réu para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Geraldo Stelio Martins (OAB 7398/SC)

22/05/2019, 14:19

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o réu para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

16/04/2019, 13:18

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: DTRO19000044526

16/04/2019, 13:06

Recebidos os autos

15/04/2019, 13:31

Recebidos os autos

05/02/2019, 17:05

Conclusos para despacho

07/12/2018, 14:44

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0006115-36.2018.8.24.0075 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulação

29/11/2018, 16:34

Recurso interposto - 0006115-36.2018.8.24.0075 - Embargos de Declaração

28/11/2018, 17:26

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WTRO.18.10066063-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 12/11/2018 18:39

19/11/2018, 16:29

Recebidos os autos

30/10/2018, 15:18

Autos entregues em carga ao Advogado

25/10/2018, 13:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1035/2018 Data da Publicação: 25/10/2018 Número do Diário: 2933 Página:

25/10/2018, 12:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1035/2018 Teor do ato: Ex - PositisD E C I D O:JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo nº 0003777-02.2012.8.24.0075, ajuizada por TRANSPORTES ALVORADA LTDA., em face de FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, ambos devidamente qualificados nos autos.Em decorrência, REVOGO a tutela antecipada anteriormente deferida (fls. 301/302).Ao mesmo tempo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, inc. I (Rejeitar), do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora ao PAGAMENTO do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que faço na forma do art. 85, § 8º, do NCPC, tendo em vista a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento e também de alegações finais. Ao mesmo tempo, CORRIJO o valor da causa para R$ 95.000,00 (ao tempo da ação), pois corresponde ao valor da multa em discussão nos autos com dedução do importe alternativamente aceito (fl. 10), devendo recolher as custas complementares. Publique-seRegistre-seIntime-seTransitando em julgado, recolhidas as custas, ARQUIVE-SE. Advogados(s): Geraldo Stelio Martins (OAB 7398/SC), Rafael Wronski Henrique (OAB 18462/SC)

23/10/2018, 16:32

Certificado a publicação e registro da sentença

26/09/2018, 16:09

Recebidos os autos

26/09/2018, 16:04

Julgado improcedente o pedido - Ex - PositisD E C I D O:JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo nº 0003777-02.2012.8.24.0075, ajuizada por TRANSPORTES ALVORADA LTDA., em face de FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, ambos devidamente qualificados nos autos.Em decorrência, REVOGO a tutela antecipada anteriormente deferida (fls. 301/302).Ao mesmo tempo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, inc. I (Rejeitar), do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora ao PAGAMENTO do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que faço na forma do art. 85, § 8º, do NCPC, tendo em vista a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento e também de alegações finais. Ao mesmo tempo, CORRIJO o valor da causa para R$ 95.000,00 (ao tempo da ação), pois corresponde ao valor da multa em discussão nos autos com dedução do importe alternativamente aceito (fl. 10), devendo recolher as custas complementares. Publique-seRegistre-seIntime-seTransitando em julgado, recolhidas as custas, ARQUIVE-SE.

26/09/2018, 13:26

Conclusos para despacho

17/11/2017, 13:45

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

14/11/2017, 17:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0247/2017 Data da Publicação: 16/06/2017 Número do Diário: 2605 Página:

16/06/2017, 12:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0247/2017 Teor do ato: Dê-se vista da petição e dos documentos de fls. 342-357 ao Ministério Público.Ainda, diante da juntada dos documentos supracitados, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Geraldo Stelio Martins (OAB 7398/SC)

13/06/2017, 17:27

Juntada petição de manifestação ministerial - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Ministério Público em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: DTRO17000058604

05/06/2017, 15:13

Recebidos os autos - 6ª PROMOTORIA

01/06/2017, 14:46

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 6ª PROMOTORIA 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

31/05/2017, 13:12

Recebidos os autos

19/05/2017, 16:05

Mero expediente - SAJ - Dê-se vista da petição e dos documentos de fls. 342-357 ao Ministério Público.Ainda, diante da juntada dos documentos supracitados, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

18/05/2017, 12:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTRO.16.10016799-9 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 20/04/2016 18:21

25/04/2016, 13:59

Conclusos para despacho

18/03/2016, 12:18

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Requerente.

16/03/2016, 17:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0364/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 2232 Página:

09/11/2015, 14:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2015 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, apresente cópia do Termo de Ajuste de Conduta, conforme requerido pelo parecer ministerial de fls. 337-338. Após, de vistas ao parquet. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Rafael Wronski Henrique (OAB 18462/SC)

05/11/2015, 17:51

Recebidos os autos

30/09/2015, 16:37

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, apresente cópia do Termo de Ajuste de Conduta, conforme requerido pelo parecer ministerial de fls. 337-338. Após, de vistas ao parquet. Publique-se. Intime-se.

22/09/2015, 14:55

Conclusos para despacho

09/09/2015, 13:39

Juntada petição de manifestação ministerial - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Ministério Público em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: DTRO15000166156

28/08/2015, 16:59

Recebidos os autos

28/08/2015, 16:59

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

24/08/2015, 13:52

Recebidos os autos

20/08/2015, 18:37

Mero expediente - SAJ - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

06/08/2015, 16:01

Conclusos para despacho

03/07/2015, 12:17

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: DTRO15000098424 - Complemento: Apresentr manifestação.

29/06/2015, 15:36

Recebidos os autos

25/06/2015, 13:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0110/2015 Data da Publicação: 20/05/2015 Número do Diário: 2113 Página:

20/05/2015, 13:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0110/2015 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Rafael Wronski Henrique (OAB 18462/SC)

18/05/2015, 18:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0087/2014 Data da Publicação: 16/06/2014 Número do Diário: 1892 Página:

16/06/2014, 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2014 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Rafael Wronski Henrique (OAB 018.462/SC)

12/06/2014, 11:15

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0135/2012 Data da Publicação: 08/11/2012 Número do Diário: 1513 Página:

08/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

07/11/2012, 12:00

Carga ao Advogado

07/11/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0135/2012 Teor do ato: Fica intimado o Autor para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 312/331, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Rafael Wronski Henrique (OAB 018.462/SC)

06/11/2012, 12:00

Juntada de contestação - protocolo 114V3

11/10/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o Autor para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 312/331, no prazo de 10 (dez) dias.

11/10/2012, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

11/10/2012, 12:00

Juntada de carta precatória - citação cumprida

13/07/2012, 12:00

Aguardando decurso do prazo

13/07/2012, 12:00

Juntada de AR - Comarca da Capital - cumprido

27/06/2012, 12:00

Aguardando devolução de carta precatória

27/06/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0042/2012 Data da Publicação: 26/04/2012 Número do Diário: 1378 Página:

26/04/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0042/2012 Teor do ato: Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para retirar a Carta Precatória de fls. 303 para o devido encaminhamento. Advogados(s): Rafael Wronski Henrique (OAB 018.462/SC)

24/04/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

23/04/2012, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário - Antecipação da Tutela

23/04/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para retirar a Carta Precatória de fls. 303 para o devido encaminhamento.

23/04/2012, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

23/04/2012, 12:00

Decisão concedendo antecipação de tutela - 1.Esclareço que o valor da causa indicado na decisão de fl. 292 (R$ 115.820,92) está justificado na nota de rodapé 1 daquele documento. De todo modo, como agora o autor juntou o boleto para pagamento da multa de R$ 100.000,00 com vencimento para 7.4.12 (fl. 299), de fato o valor da causa deve mesmo se limitar a esta importância, e nesse ponto retifico a decisão de fl. 292. 2.Sem nenhum compromisso com as teses ventiladas pelo autor, algumas delas já rejeitadas pelo TJSC no julgamento da ACMS 2011.082253-4, relator o eminente Des. Jaime Ramos, o fato, que interessa neste juízo preliminar de delibação, é que, ao menos em princípio, parece não ter havido fundamentação adequada no auto de infração ambiental (fl. 63) para justificar o quantum estabelecido para a multa (R$ 100.000,00), já que não houve motivação para a variação escolhida entre os valores mínimo e máximo autorizados pela legislação. Nesse contexto, não há como recusar, nesta oportunidade procedimental, a presença da "verossimilhança da alegação". No mesmo seguimento, o risco de dano irreparável é inconteste, já que o boleto para pagamento da multa, no razoável valor de R$ 100.000,00, venceu no último dia 7.4.12 (fl. 299). Satisfeitos os requisitos do art. 273 do CPC, defiro a pretendida antecipação de tutela para suspender a exigibilidade da multa (boleto de fl. 299), com a conseguinte proibição de inscrição do autor, em razão daquela multa/boleto, em cadastros de restrição ao crédito e/ou dívida ativa. 3.Por oficial de justiça/precatória (arts. 222, "c", e 224 do CPC), cite-se o réu para responder no prazo de 60 dias (arts. 188 e 297 do CPC), intimando-se-o do deferimento da antecipação de tutela. 4.Publique-se e intime-se.

20/04/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

17/04/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0035/2012 Data da Publicação: 16/04/2012 Número do Diário: 1370 Página:

16/04/2012, 12:00

Juntada de petição - Prot. 012109, ass Rafael Wronski Henrique - OAB/SC 18462.

13/04/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

13/04/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0035/2012 Teor do ato: 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva" (REsp 158.015-GO, rel. Min. Ari Pargendler, j. 2.3.00). Na mesma direção são, v.g., os seguintes julgados: REsp 1.234.002-RJ, rel. Min. Castro Meira, j. 1º.3.11; AgRg no REsp 1.224.210-SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 22.2.11; REsp 1.171.080-RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.2.11; AgRg no Ag 711.517-MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 27.10.09. 2.No caso dos autos, a parte autora pretende discutir multa administrativa no valor de R$ 100.000,00 (fl. 63), mas deu à causa o irrisório valor de R$ 5.000,00, em evidente e absoluta discrepância com o conteúdo econômico da demanda. Nesse contexto, de ofício corrijo o valor da causa para R$ R$ 115.820,92, cabendo à parte autora, em 30 dias, recolher a diferença das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC), com o consequente indeferimento da petição inicial. Publique-se e intime-se. Advogados(s): Rafael Wronski Henrique (OAB 018.462/SC)

12/04/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

12/04/2012, 12:00

Carga ao Advogado

12/04/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

12/04/2012, 12:00

Pagamento de custas/despesas - Custas Complementares paga em 11/04/2012 através da guia nº 1161766-79 no valor de 1.542,12

12/04/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

11/04/2012, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

11/04/2012, 12:00

Certidão emitida - Encerramento de Volume

10/04/2012, 12:00

Certidão emitida - Abertura de Volume

10/04/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/04/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

10/04/2012, 12:00

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 09/04/2012 através da guia nº 1161627-08 no valor de 149,10

10/04/2012, 12:00

Decisão outras - 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva" (REsp 158.015-GO, rel. Min. Ari Pargendler, j. 2.3.00). Na mesma direção são, v.g., os seguintes julgados: REsp 1.234.002-RJ, rel. Min. Castro Meira, j. 1º.3.11; AgRg no REsp 1.224.210-SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 22.2.11; REsp 1.171.080-RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.2.11; AgRg no Ag 711.517-MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 27.10.09. 2.No caso dos autos, a parte autora pretende discutir multa administrativa no valor de R$ 100.000,00 (fl. 63), mas deu à causa o irrisório valor de R$ 5.000,00, em evidente e absoluta discrepância com o conteúdo econômico da demanda. Nesse contexto, de ofício corrijo o valor da causa para R$ R$ 115.820,92, cabendo à parte autora, em 30 dias, recolher a diferença das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC), com o consequente indeferimento da petição inicial. Publique-se e intime-se.

10/04/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

09/04/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

09/04/2012, 12:00

DECISÃO

•26/11/2019, 22:55

DECISÃO

•26/11/2019, 22:55

DECISÃO

•26/11/2019, 22:55

DECISÃO

•26/11/2019, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 22:55

DESPACHO

•26/11/2019, 22:55

DESPACHO

•26/11/2019, 22:55

DESPACHO

•26/11/2019, 22:55

DESPACHO

•26/11/2019, 22:55

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:55

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 13:42

DECISÃO

•26/11/2019, 22:55

DECISÃO

•26/11/2019, 22:55

DECISÃO

•26/11/2019, 22:55

DECISÃO

•26/11/2019, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 22:55

DESPACHO

•26/11/2019, 22:55

DESPACHO

•26/11/2019, 22:55

DESPACHO

•26/11/2019, 22:55

DESPACHO

•26/11/2019, 22:55

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:55

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:55

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

SENTENÇA

•26/11/2019, 22:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 22:54