Procedimento Comum Cível 0301365-60.2017.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301365-60.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0356/2019 Teor do ato: I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. Os réus, em sede de preliminar, requereram a suspensão da presente demanda até que sobrevenha o julgamento da ação penal nº 0013246-78.2015.8.24.0039 movida contra o réu Rodrygo. O art. 315 do CPC disciplina que "Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal" (Sem grifo do original). Assim, tal providência atinge o campo da discricionariedade do magistrado, a quem compete avaliar a pertinência da medida. Esse é o entendimento que se extrai do STJ: As esferas cível e criminal são independentes e o comando contido nos arts. 64, parágrafo único, do CPP e 110 do CPC constitui faculdade do juiz. (REsp 994893/AM, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 13-5-2008). No mesmo sentido, exarou este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ÓBITO DO MOTOCICLISTA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO CIVIL ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. FACULDADE DO JUIZ. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. VERSÃO CONFLITANTE NÃO DIRIMIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO À CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE LEVA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A suspensão da ação civil de indenização para aguardar a apuração dos fatos na justiça criminal é faculdade concedida ao magistrado, na forma dos artigos 110 e 265, IV, a, e § 5º, do Código de Processo Civil" (TJSC, AI n. 2011.066451-6, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben , j. em 17-11-2011). Se o boletim de ocorrência e a prova testemunhal não se apresentam suficientes a elucidar a

01/10/2019, 20:59

Decisão de Saneamento e Organização - I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. Os réus, em sede de preliminar, requereram a suspensão da presente demanda até que sobrevenha o julgamento da ação penal nº 0013246-78.2015.8.24.0039 movida contra o réu Rodrygo. O art. 315 do CPC disciplina que "Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal" (Sem grifo do original). Assim, tal providência atinge o campo da discricionariedade do magistrado, a quem compete avaliar a pertinência da medida. Esse é o entendimento que se extrai do STJ: As esferas cível e criminal são independentes e o comando contido nos arts. 64, parágrafo único, do CPP e 110 do CPC constitui faculdade do juiz. (REsp 994893/AM, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 13-5-2008). No mesmo sentido, exarou este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ÓBITO DO MOTOCICLISTA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO CIVIL ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. FACULDADE DO JUIZ. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. VERSÃO CONFLITANTE NÃO DIRIMIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO À CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE LEVA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A suspensão da ação civil de indenização para aguardar a apuração dos fatos na justiça criminal é faculdade concedida ao magistrado, na forma dos artigos 110 e 265, IV, a, e § 5º, do Código de Processo Civil" (TJSC, AI n. 2011.066451-6, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben , j. em 17-11-2011). Se o boletim de ocorrência e a prova testemunhal não se apresentam suficientes a elucidar a maneira como os fatos ocorreram, reputa-

27/09/2019, 13:59

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LENI ROSA DA SILVA MAIA RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DANY RODRIGO CHAVES

Custas Satisfeitas - Parte: RODRYGO SOUSA RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)