Procedimento Comum Cível 0002963-38.2008.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002963-38.2008.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0119/2018 Teor do ato: Assim, no específico caso dos autos, defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas a fim de verificar a existência e o tempo da posse do autor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/04/2018 às 15 h00 min.Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita.Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado).O ônus da prova deverá seguir a regra geral, ou seja, competirá à parte autora, provar os fatos constitutivos do seu direito, e

28/02/2018, 15:58

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, no específico caso dos autos, defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas a fim de verificar a existência e o tempo da posse do autor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/04/2018 às 15 h00 min.Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita.Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado).O ônus da prova deverá seguir a regra geral, ou seja, competirá à parte autora, provar os fatos constitutivos do seu direito, e à parte ré os fatos impeditivos, modificativos

26/02/2018, 17:06

Aguardando publicação - Relação: 0194/2012 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de ação de desapropriação indireta aforada por Nunes Indústria de Produtos Cerâmicos Ltda contra Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA. A parte requerida, em sua contestação, alegou preliminarmente a prescrição da ação de indenização por desapropriação indireta. É pacífico nos tribunais superiores que o prazo prescricional da ação de indenização por desapropriação indireta é vintenário (Súmula 119, do STJ), que se inicia com o desapossamento e é interrompido pela publicação do decreto expropriatório, momento em que o expropriado toma conhecimento da perda do domínio do seu imóvel para a Administração Pública. Para exemplificar e reforçar, colacionam-se os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PARTE DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 4.471/94. 1. Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse do ente expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2. 'A edição de decreto estadual declarando como de utilidade pública parte do imóvel objeto de desapropriação implica reconhecimento do direito à indenização pelo expropriado, o que interrompe o prazo para a ocorrência de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002' (Resp 1037755/SC, Rel. Min, José Delgado, DJU de 13.06.08). 3. Recurso especial provido" (Resp 1052783/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19/08/08). "ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. 1. O ato inequívoco de reconhecimento de domínio, como se caracteriza o representado por decreto expropriatório, é causa contribuidora para a interrupção da prescrição para fins de ação ordinária de indenização por

24/08/2012, 17:24

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Trata-se de ação de desapropriação indireta aforada por Nunes Indústria de Produtos Cerâmicos Ltda contra Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA. A parte requerida, em sua contestação, alegou preliminarmente a prescrição da ação de indenização por desapropriação indireta. É pacífico nos tribunais superiores que o prazo prescricional da ação de indenização por desapropriação indireta é vintenário (Súmula 119, do STJ), que se inicia com o desapossamento e é interrompido pela publicação do decreto expropriatório, momento em que o expropriado toma conhecimento da perda do domínio do seu imóvel para a Administração Pública. Para exemplificar e reforçar, colacionam-se os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PARTE DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 4.471/94. 1. Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse do ente expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2. 'A edição de decreto estadual declarando como de utilidade pública parte do imóvel objeto de desapropriação implica reconhecimento do direito à indenização pelo expropriado, o que interrompe o prazo para a ocorrência de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002' (Resp 1037755/SC, Rel. Min, José Delgado, DJU de 13.06.08). 3. Recurso especial provido" (Resp 1052783/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19/08/08). "ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. 1. O ato inequívoco de reconhecimento de domínio, como se caracteriza o representado por decreto expropriatório, é causa contribuidora para a interrupção da prescrição para fins de ação ordinária de indenização por desapropriação indireta. 2

28/05/2010, 13:43

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5678337, Subguia 2961612 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 729,81

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 326

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/06/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/06/2023. Parte NUNES INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP, Guia 5678337, Subguia 2961612

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(39)