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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PEDRO AMANCIO

CPF

Reu

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Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PEDRO AMANCIO - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 13/04/2026 16:30. Refer. Evento 67

Conclusos para decisão

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

Todas as movimentações(158)