Execução de Pena de Multa 5073088-05.2022.8.24.0023 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5073088-05.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: CAUE BRASIL NEBIAS EDITAL Nº 310035151972 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Intimando(a)(s): CAUE BRASIL NEBIAS, CPF: 10078553989, endereço: outros santos saraiva, 1284, apto 201 bl b5 - (48) 999692086/(48) 999696045 - estreito - 88070101 - florianópolis (residencial) e rua delminda silveira, 960, penitenciária de florianópolis - agronomica - 88025500 (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou whatsapp (48) 3287-6507 ou 3287-6506, a fim de efetuar o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 19.520,83 (dezenove mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e três centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 03/06/2022 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5073088-05.2022.8.24.0023/SC

26/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2302240518<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 28.195,48

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2302240518<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0015660-29.2017.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 74, 81, 82

Expedição de ofício

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(87)