Execução Fiscal 5015896-32.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 3.794,65

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

EDIVALDO TODESCO

CPF

Reu

LUCAS MARTIN ARRUDA

CPF

Reu

TOTTAL INOX LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC 036081·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/05/2026, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.601,70

14/04/2026, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 153,03

14/04/2026, 11:01

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 13/04/2026 07:41:54

13/04/2026, 07:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

10/04/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

03/04/2026, 00:05

Juntada de peças digitalizadas

01/04/2026, 15:28

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2026, 12:02

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/02/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 17:49

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:49

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/05/2026, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.601,70

14/04/2026, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 153,03

14/04/2026, 11:01

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 13/04/2026 07:41:54

13/04/2026, 07:50

Documentos

SENTENÇA

•23/03/2026, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 17:49

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

10/04/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

03/04/2026, 00:05

Juntada de peças digitalizadas

01/04/2026, 15:28

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2026, 12:02

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/02/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 17:49

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.304,11

06/02/2026, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 230,41

06/02/2026, 09:06

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 04/02/2026 13:59:33

04/02/2026, 14:02

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 04/02/2026 13:59:33

04/02/2026, 14:02

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

03/02/2026, 17:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

03/02/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/01/2026, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 14:17

Despacho

08/01/2026, 14:17

Conclusos para decisão

04/11/2025, 15:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 123

04/11/2025, 15:08

Expedição de ofício - 1 carta

19/09/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/07/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/07/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

18/07/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 07:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111

11/07/2025, 22:29

Juntada de Petição

23/06/2025, 10:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

10/06/2025, 14:22

Juntado(a)

29/05/2025, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/05/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/05/2025, 15:01

Expedição de ofício - 1 carta

03/05/2025, 07:53

Expedição de ofício - 1 carta

03/05/2025, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 12:54

Despacho

02/05/2025, 12:54

Conclusos para despacho

30/04/2025, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055673494. Valor transferido: R$ 5.122,89

30/04/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/04/2025, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/04/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 14:38

Despacho

16/04/2025, 14:38

Juntada de peças digitalizadas

16/04/2025, 12:42

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2025, 14:20

Juntada de peças digitalizadas

10/04/2025, 16:19

Conclusos para despacho

10/04/2025, 15:13

Juntado(a)

10/04/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/04/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/04/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 17:24

Despacho

02/04/2025, 17:24

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055673508. Valor transferido: R$ 498,04

02/04/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055673460. Valor transferido: R$ 238,82

02/04/2025, 11:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

29/03/2025, 07:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDIVALDO TODESCO)

29/03/2025, 07:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCAS MARTIN ARRUDA)

29/03/2025, 07:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TOTTAL INOX LTDA)

29/03/2025, 07:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/03/2025, 13:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/03/2025, 13:37

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

24/03/2025, 16:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Conclusos para despacho - 25/02/2025 06:32:15)

24/03/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

11/12/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 08:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

20/11/2024, 01:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74

14/11/2024, 06:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74

14/11/2024, 06:00

Expedição de ofício - 2 cartas

01/11/2024, 08:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS MARTIN ARRUDA - NORMAL

23/10/2024, 14:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCAS MARTIN ARRUDA - EXCLUÍDA

21/10/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/10/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/10/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

04/09/2024, 14:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

29/08/2024, 12:21

Expedição de ofício - 2 cartas

30/07/2024, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIVALDO TODESCO. Justiça gratuita: Não requerida.

16/07/2024, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS MARTIN ARRUDA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/07/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/07/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/07/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 15:24

Decisão interlocutória

11/07/2024, 15:24

Conclusos para despacho

03/05/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/04/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

14/03/2024, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

24/11/2023, 14:45

Expedição de mandado - CCOCEMAN

24/11/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/11/2023, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 09:20

Despacho

09/10/2023, 09:20

Conclusos para decisão

03/10/2023, 13:43

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

26/06/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/06/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/06/2023, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/06/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 14:49

Despacho

02/06/2023, 14:49

Conclusos para despacho

15/05/2023, 15:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

10/05/2023, 20:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TOTTAL INOX LTDA)

10/05/2023, 20:36

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

09/05/2023, 16:23

Decisão interlocutória

18/04/2023, 14:12

Conclusos para decisão

12/04/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/03/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

12/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

14/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/10/2022 02:01:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 14/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/12/2022

26/10/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: TOTTAL INOX LTDA EDITAL Nº 310034775694 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): TOTTAL INOX LTDA, CNPJ: 19.293.310/0001-70 Certidão de Dívida Ativa n. 1263\2022 e 1262\2022. Valor do Débito: 3.794,65. Data do Valor da Ação: 15/06/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015896-32.2022.8.24.0018/SC

26/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/10/2022

25/10/2022, 22:34

Expedição de Edital

25/10/2022, 22:34

Juntada de certidão

25/10/2022, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

17/10/2022, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/10/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

10/10/2022, 12:25

Expedição de ofício - 1 carta

29/08/2022, 00:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17

24/08/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/08/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/08/2022, 15:58

Juntada de Petição

22/08/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 13:55

Juntada de certidão

15/08/2022, 13:55

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/08/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 11:09

Despacho

15/08/2022, 11:09

Conclusos para despacho

05/08/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

04/08/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

04/08/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 13:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

30/06/2022, 12:55

Expedição de ofício - 1 carta

19/06/2022, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/06/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/06/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2022, 11:38

Determinada a citação

17/06/2022, 11:38

Conclusos para despacho

17/06/2022, 10:12

Distribuído por sorteio

15/06/2022, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 11:38