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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MOACIR CEVERINO

CPF

Reu

MISAEL SOARES

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MISAEL SOARES - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado para o Réu - MISAEL SOARES<br>Data: 18/12/2024

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MISAEL SOARES<br>Data: 17/12/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Todas as movimentações(123)