Ação Penal - Procedimento Sumário 5001370-65.2022.8.24.0081 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001370-65.2022.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

30/03/2026, 21:01

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024498-92.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 19

06/02/2026, 13:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11406819, Subguia 6342516 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 922,34

16/12/2025, 05:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DIONATA LEGIANNE LICIO DE OLIVEIRA, Guia 12033271, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6342520&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6342520</a>

05/12/2025, 18:31

Juntada - Guia Gerada - DIONATA LEGIANNE LICIO DE OLIVEIRA - Guia 12033271 - R$ 8,62

05/12/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/02/2026. Parte DIONATA LEGIANNE LICIO DE OLIVEIRA, Guia 11406819, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6342516&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6342516</a>

05/12/2025, 18:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11406819, Subguia 5988152

05/12/2025, 18:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 170 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 18/09/2025 00:14:10)

05/12/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte DIONATA LEGIANNE LICIO DE OLIVEIRA, Guia 11406819, Subguia 5988152

05/12/2025, 18:30

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:24

Juntada de certidão

15/10/2025, 14:07

Juntado(a)

10/10/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 403,98

09/10/2025, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

08/10/2025, 01:24

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Douglas Cristian Fontana em 07/10/2025 15:27:15

07/10/2025, 15:30

Documentos

SENTENÇA

•06/02/2026, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DIONATA LEGIANNE LICIO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310035166410 JUIZ DO PROCESSO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DIONATA LEGIANNE LICIO DE OLIVEIRA, CPF: 06794588919, Endereço: Rua Senador Nereu Ramos, s/n, Condominio Acesmo, Bloco B, ap. 401 - Centro - 89825000 - Xaxim (Residencial), RUA JOAO ELOI MENDES, 334, D - PALMITAL - 89801970 - Chapecó (Residencial), Rua Joao Eloi Mendes, 334, casa - Palmital - 89814060 (Residencial), Rua Candido Teston, 1218 - centro' - 89825000 - Xaxim (Residencial) e Rua Senador Nereu Ramos, 00, condomínio CESMO - cesmo - 89825000 - Xaxim (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Síntese da Denúncia: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, no cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, inciso I, da Constituição Federal e no art. 24, art. 41, art. 257, inciso I, e art. 569, todos Código de Processo Penal, oferecer a presente DENÚNCIA contra DIONATA LEGIANNE LÍCIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, natural de Chapecó (SC), nascido em 22/5/1990, com 31 anos de idade na data dos fatos, filho de Sueli Pinheiro e José Lício de Oliveira, inscrito no RG sob o n. 5.094.104 – SSP/SC e no CPF n. 067.945.889-19, residente e domiciliado na Rua Cândido Teston, n. 1218, casa, centro, Xaxim (SC), pela prática do seguinte ato delituoso: Em período a ser precisado durante a instrução processual, mas até o dia 28 de novembro de 2021, na Rua Cândido Teston, n. 1218, centro, município e Comarca de Xaxim (SC), o denunciado DIONATA LEGIANNE LÍCIO DE OLIVEIRA possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, tipo revólver, marca TAURUS, calibre nominal.38 SPECIAL, n. de série OI333547, n. de montagem 5692; 22 (vinte e dois) cartuchos, calibre nominal.38 SPL NTA, intactos; e, 4 (quatro) cartuchos, calibre nominal.38 SPL, intactos, eficientes e de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência (fls. 2-6 do APF, ev. 1) e Laudo Pericial (ev. 24). Realizada perícia, a arma de fogo e as munições se mostraram aptas ao fim a que se destinam (LAUDO9, ev. 24). O denunciado, portanto, possuía e mantinha sob sua guarda arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regular. Assim agindo, o denunciado DIONATA LEGIANNE LÍCIO DE OLIVEIRA incidiu nas sanções do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, razão pela qual o Ministério Público requer seja a presente denúncia recebida e autuada, com a citação do denunciado para responder à acusação no prazo legal, seguindo-se nos demais trâmites do rito ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP), inclusive com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, até final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001370-65.2022.8.24.0081/SC

27/10/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024498-92.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11406819, Subguia 6342516 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 922,34

Juntada - Guia Gerada - DIONATA LEGIANNE LICIO DE OLIVEIRA - Guia 12033271 - R$ 8,62

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11406819, Subguia 5988152

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 170 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 18/09/2025 00:14:10)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte DIONATA LEGIANNE LICIO DE OLIVEIRA, Guia 11406819, Subguia 5988152

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 403,98

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Douglas Cristian Fontana em 07/10/2025 15:27:15

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