Execução de Título Extrajudicial 0301209-39.2017.8.24.0050 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301209-39.2017.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Diante da petição de pp. 85-87, expeça-se mandado dirigido ao local de trabalho do primeiro executado a fim de intimá-lo para fornecer o atual endereço da segunda executada, sua esposa, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Esclarece-se que a citação de Zenaide no local de trabalho do primeiro devedor não se mostra lídima, uma vez que há informação de que aquela não mais trabalha na empresa (p. 60). Quanto ao emprego da prerrogativa do art. 252, caput, do CPC - referido pelo exequente -, segundo abalizada doutrina, são requisitos para a citação com hora certa: a) O citando deve ser procurado em sua residência (citação ad domum), não podendo, em regra, ser procurado em seu local de trabalho; b) deve ser procurado por duas vezes, em dias e horários diferentes, de tal sorte que seja possível encontrar-se o réu em um deles; c) deve o oficial de justiça suspeitar de que o réu se oculta para evitar a citação; d) deve o oficial de justiça certificar, pormenorizadamente, em que consistiu referida suspeita, de modo a permitir o controle de seu ato pelo juiz; e) para ser aperfeiçoada a citação com hora certa, deve o escrivão remeter a carta de hora certa (CPC 254). (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT. 2015, 2. Tir, p. 795) [destacou-se] Aplicando o entendimento ao caso, os itens "a" até "d" dos ensinamentos supra não se fazem presentes. Logo, inexiste fundamento idôneo para determinar o emprego de citação por hora certa. Ademais, notório que se o Oficial de Justiça verificasse tal situação, assim teria agido no momento do cumprimento do mandado de p. 59. Como não o fez, incabível determinar a aplicação desta modalidade citatória, ao menos por ora. Por tais razões, à vista do petitório de pp. 85-87, determinou-se a intimação do primeiro executado nos moldes acima, a fim de que coopere com a relação processual e instrua o feito com o endereço de sua cônjuge. 2. Com a informaçã

19/08/2020, 14:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0944/2017 Teor do ato: 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao exequente apenas para fins de isenção de custas, devendo ser recolhidas, se houver, as diligências do Oficial(a) de Justiça.2. Intime-se o credor para, em dez dias, comparecer em Juízo, munido dos originais dos títulos que pretende cobrar, a fim de que o Sr. Escrivão proceda a sua verificação, com a inclusão do carimbo respectivo, conforme recomenda a Circular nº 192, de 1º de setembro de 2014, da Corregedoria-Geral da Justiça OU fica facultado ao advogado, ao invés de apresentar o título de crédito original em cartório, informar na petição que a vinculação do título de crédito ao processo foi realizada, nos termos da Portaria nº 018/2017. 3. Se cumprido o item acima, cite-se a parte executada, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC).Havendo necessidade o cumprimento do mandado pode se efetivar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, consoante art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de penhora de bens móveis, fica desde já autorizada a remoção e depósito destes em mãos da parte exequente, do respectivo procurador ou de pessoa por ela indicada (art. 840, § 1º), exceto nos casos de difícil remoção ou se houver expressa concordância do credor para que os bens permaneçam em poder do executado (art. 840, § 2º, CPC).Não localizados bens, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (se pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º).4. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, ressal

08/11/2017, 18:08

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao exequente apenas para fins de isenção de custas, devendo ser recolhidas, se houver, as diligências do Oficial(a) de Justiça.2. Intime-se o credor para, em dez dias, comparecer em Juízo, munido dos originais dos títulos que pretende cobrar, a fim de que o Sr. Escrivão proceda a sua verificação, com a inclusão do carimbo respectivo, conforme recomenda a Circular nº 192, de 1º de setembro de 2014, da Corregedoria-Geral da Justiça OU fica facultado ao advogado, ao invés de apresentar o título de crédito original em cartório, informar na petição que a vinculação do título de crédito ao processo foi realizada, nos termos da Portaria nº 018/2017. 3. Se cumprido o item acima, cite-se a parte executada, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC).Havendo necessidade o cumprimento do mandado pode se efetivar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, consoante art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de penhora de bens móveis, fica desde já autorizada a remoção e depósito destes em mãos da parte exequente, do respectivo procurador ou de pessoa por ela indicada (art. 840, § 1º), exceto nos casos de difícil remoção ou se houver expressa concordância do credor para que os bens permaneçam em poder do executado (art. 840, § 2º, CPC).Não localizados bens, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (se pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º).4. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, ressalvada a redução dos honorários pela metade

26/10/2017, 14:49

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.541,82

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(23)