Execução Fiscal 0902883-91.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 2.008,08

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

JOAO IVO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE GASTAO DA ROSA PERDIGAO

OAB/SC 021558·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

MARIA REGINA MEDEIROS

OAB/SC 031350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/05/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/03/2026, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/01/2026, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:35

Determinada a intimação

16/01/2026, 17:35

Conclusos para decisão

16/01/2026, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.670,68

11/12/2024, 09:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos D'Avila Scherer em 09/12/2024 13:05:42

09/12/2024, 13:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

07/12/2024, 18:10

Juntada - Extrato Subconta - 2304537400<br> Tipo de Extrato: RESUMO

07/12/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/12/2024, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/12/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:02

Juntada de certidão

02/12/2024, 17:59

Todas as movimentações(112)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/05/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/03/2026, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/01/2026, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:35

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 18:02

16/01/2026, 17:35

Conclusos para decisão

16/01/2026, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.670,68

11/12/2024, 09:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos D'Avila Scherer em 09/12/2024 13:05:42

09/12/2024, 13:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

07/12/2024, 18:10

Juntada - Extrato Subconta - 2304537400<br> Tipo de Extrato: RESUMO

07/12/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/12/2024, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/12/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:02

Juntada de certidão

02/12/2024, 17:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022991-95.2023.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 27

02/12/2024, 17:58

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50229919520238240045/SC

02/12/2024, 17:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2024, 17:57

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50229919520238240045/SC

07/10/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/01/2024, 11:57

Juntada de Petição

29/01/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/01/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

19/01/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/01/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/01/2024, 18:48

Alterado o assunto processual

11/01/2024, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

11/01/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 16:34

Despacho

10/01/2024, 19:01

Conclusos para despacho

09/01/2024, 19:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50229919520238240045

21/12/2023, 14:03

Juntada de Petição - JOAO IVO DA SILVA (SC031350 - MARIA REGINA MEDEIROS)

21/12/2023, 09:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77

25/10/2023, 13:12

Expedição de ofício - 1 carta

11/10/2023, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000027331559. Valor transferido: R$ 63,11

05/10/2023, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000027331567. Valor transferido: R$ 1.477,24

03/10/2023, 10:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

29/09/2023, 19:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO IVO DA SILVA)

29/09/2023, 19:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

29/09/2023, 15:31

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

26/09/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/07/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/07/2023, 23:59

Decisão interlocutória

23/06/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:55

Conclusos para despacho

23/06/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/06/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:46

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/12/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/12/2022, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/11/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/10/2022 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 15/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/01/2023

27/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: JOAO IVO DA SILVA EDITAL Nº 310035166689 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): JOAO IVO DA SILVA, CPF: 00896973913Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 2.008,08. Data do Valor da Ação: 08/12/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902883-91.2012.8.24.0045/SC

27/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2022

26/10/2022, 13:25

Expedição de Edital - citação

26/10/2022, 13:23

Decisão interlocutória

25/10/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 16:27

Conclusos para despacho

25/10/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/10/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

02/08/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/03/2022, 07:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/10/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

18/10/2021, 17:01

Expedição de mandado - PACCEMAN

18/10/2021, 16:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO IVO DA SILVA - EXCLUÍDA

18/10/2021, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO IVO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

18/10/2021, 16:45

Decisão interlocutória

18/10/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 15:16

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/10/2021, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 14:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2021, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/09/2020, 18:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

29/09/2020, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/09/2020, 04:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/09/2020, 04:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/07/2020, 00:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

14/04/2020, 23:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPLA.20.20004109-6 Tipo da Petição: Informações Data: 07/04/2020 16:58

07/04/2020, 17:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.20.20004109-6 Tipo da Petição: Informações Data: 07/04/2020 16:58

07/04/2020, 17:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 22:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 22:11

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/10/2019, 11:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/10/2019, 20:11

Suspensão - art. 40 LEF

08/10/2019, 20:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

08/10/2019, 20:11

Conclusos para decisão interlocutória

07/10/2019, 15:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

25/01/2019, 21:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2018, 00:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/11/2018, 09:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/11/2018, 16:33

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc.I Providencie o Exequente, no prazo de 90 (noventa) dias, a emenda/complementação da petição inicial, com os documentos indispensáveis a propositura da ação e as informações necessárias para o desenvolvimento válido e efetivo da execução, ficando ciente de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.II Cumpra-se.

09/11/2018, 15:08

Conclusos para decisão interlocutória

08/11/2018, 14:50

Juntada

25/11/2015, 11:08

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR438090987TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Joao Ivo da Silva

23/11/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

05/11/2015, 20:12

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

26/10/2015, 18:11

Conclusos para despacho

08/12/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/12/2012, 12:00

Juntada

08/12/2012, 12:00

SENTENÇA

•02/12/2024, 17:58

CERTIDÃO

•19/01/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 14:59

DECISÃO

•08/10/2019, 20:11

DESPACHO

•09/11/2018, 15:08

DESPACHO

•26/10/2015, 18:11