Execução Fiscal 0902862-42.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.752,09

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

MILTON LUIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE GASTAO DA ROSA PERDIGAO

OAB/SC 021558·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

27/03/2026, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/03/2026, 23:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/03/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 09:16

Determinada a intimação

26/03/2026, 09:16

Conclusos para decisão

23/03/2026, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/02/2026, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/12/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 15:37

Determinada a intimação

28/11/2025, 15:37

Conclusos para decisão

11/04/2025, 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/07/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 17:37

Todas as movimentações(98)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

27/03/2026, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/03/2026, 23:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/03/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 09:16

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 15:37

26/03/2026, 09:16

Conclusos para decisão

23/03/2026, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/02/2026, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/12/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 15:37

Determinada a intimação

28/11/2025, 15:37

Conclusos para decisão

11/04/2025, 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/07/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 17:37

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/04/2024, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/02/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/11/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 18:16

Decisão interlocutória

26/10/2023, 18:16

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/10/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/10/2023, 16:13

Juntada de Petição

26/10/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:28

Juntada de Petição

24/10/2023, 19:04

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

20/10/2023, 10:49

Juntada de certidão

17/10/2023, 22:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

05/10/2023, 14:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MILTON LUIZ DOS SANTOS)

05/10/2023, 14:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

05/10/2023, 13:17

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

02/10/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

07/07/2023, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 17:19

Decisão interlocutória

26/06/2023, 17:19

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

23/06/2023, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:48

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/12/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/12/2022, 10:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/11/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/10/2022 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 15/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/01/2023

27/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: MILTON LUIZ DOS SANTOS EDITAL Nº 310035167119 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): MILTON LUIZ DOS SANTOS, CPF: 56349750934Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 1.752,09. Data do Valor da Ação: 28/03/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902862-42.2017.8.24.0045/SC

27/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2022

26/10/2022, 13:27

Expedição de Edital - citação

26/10/2022, 13:26

Decisão interlocutória

25/10/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 16:27

Conclusos para despacho

25/10/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/10/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 14:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

21/07/2022, 17:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

07/12/2021, 13:04

Expedição de mandado - PACCEMAN

06/12/2021, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/12/2021, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/12/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

25/11/2021, 16:03

Juntada de certidão

25/11/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 16:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

04/11/2021, 12:45

Expedição de ofício - 1 carta

19/10/2021, 16:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2021, 16:02

Juntada de Petição

19/10/2021, 14:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/08/2021, 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/01/2020, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 06:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/12/2019, 00:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

29/11/2019, 01:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 06:18

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

14/09/2019, 08:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/08/2019, 03:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/07/2019, 00:29

Suspensão - art. 40 LEF

24/07/2019, 20:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

24/07/2019, 20:34

Conclusos para decisão interlocutória

04/07/2019, 16:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/04/2019, 06:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/04/2019, 15:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Mudou-se])

11/04/2019, 15:36

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

05/04/2018, 19:20

Juntada

05/04/2018, 19:20

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR802484705TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Milton Luiz dos Santos

29/03/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

14/03/2018, 17:54

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

14/03/2018, 17:54

Conclusos para despacho

28/03/2017, 17:04

Distribuido por sorteio (SAJ)

28/03/2017, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 14:23

DECISÃO

•24/07/2019, 20:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2019, 15:36

DESPACHO

•14/03/2018, 17:54