Ação Penal - Procedimento Sumário 0001937-43.2017.8.24.0022 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001937-43.2017.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALLAN FILIPE SCUR ALMEIDA EDITAL Nº 310035167121 JUIZ DO PROCESSO: PAULO HENRIQUE ALEIXO - Juiz Substituto. Intimando: ALLAN FILIPE SCUR ALMEIDA, CPF: 09163485982, endereço: Rua Antonio Ribas de Macedo, 328, casa - Bom Jesus - 89520000 - Curitibanos. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para dar o acusado ALLAN FILIPE SCUR ALMEIDA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 309 da Lei n. 9.503/97, para CONDENÁ-LO à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos: pagamento de pena pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, que deverão ser depositado na subconta do Juízo da execução para, posteriormente, ser destinado a fins sociais. Condeno o acusado ao pagamento das custas, considerando que a concessão do benefício da Justiça Gratuita, com consequente suspensão de exigibilidade da cobrança, exige prova da hipossuficiência econômica. O fato do acusado ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não autoriza a presunção de ausência de recursos. Neste sentido, 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001937-43.2017.8.24.0022/SC cite-se: "Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, deve o requerente comprovar a real impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo, sob pena de pronto indeferimento" (ACrim n. 0004125-98.2016.8.24.0036, Des. Zanini Fornerolli). Defiro-lhe o direito de recorrer em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado" Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

27/10/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 171 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 05/06/2023 18:56:44)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ALLAN FILIPE SCUR ALMEIDA, Guia 5745264, Subguia 2994472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALLAN FILIPE SCUR ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(25)