Execução Fiscal 0902058-91.2018.8.24.0028 - TJSC

Execução Fiscal 0902058-91.2018.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Diante do requerimento da parte Exequente, suspendo o processo pelo prazo requerido, que ora concedo para fim de diligência. De todo modo, no tocante aos marcos para contagem do prazo de suspensão e do subsequente prazo de prescrição intercorrente previstos no art. 40 da LEF, recorde-se que o STJ veio a firmar algumas teses no REsp 1.340.553. Destaco aqui os seguintes trechos da ementa do acórdão: [...] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fo

04/09/2019, 18:39

Mero expediente - SAJ - A parte Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, requerendo que seja fornecido o endereço do Executado. Nesse ponto, esclareço que incumbe à parte Exequente o ônus de fornecer o endereço do Executado (art. 319, II, do CPC). Não cabe ao Poder Judiciário, até mesmo pelo seu reduzido quadro de pessoal e pelo excessivo volume de serviço, disponibilizar sua estrutura para que a parte Exequente encontre o endereço, desincumbindo-a de um ônus que lhe pertence. De outro lado, são inegáveis as dificuldades por vezes existentes para encontrar o Executado, dificuldades essas que poderiam ser transpostas caso a parte Exequente tivesse acesso às informações, atinentes ao endereço do Executado, constantes nos cadastros de órgãos públicos, empresas estatais e empresas privadas prestadoras de serviço público. Desse modo, a solução mais adequada consiste em criar condições à parte Exequente para que ela, por si própria, consiga ter acesso àquelas informações, na linha do que dispõe o art. 319, § 1º, do CPC. Assim sendo, autorizo a parte Exequente (Município de Içara) e seu advogado a terem acesso aos endereços do(s) Executado(s) Sidnei da Silva (CPF n. 024.168.269-05) registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: - Justiça Eleitoral - Receita Federal - Polícia Federal - Polícia Civil - DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica - CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de água e saneamento básico - Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel - Prefeituras Municipais Uma via do presente despacho servirá como alvará para o acesso da parte Exequente e de seu advogado aos cadastros dos referidos órgãos e empresas. A presente autorização limita-se a permitir o acesso

30/05/2019, 17:49

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SIDNEI DA SILVA - Guia 9811193 - R$ 204,25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 18/02/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)