Ação Penal - Procedimento Sumário 5000992-28.2020.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

THAIS GOMES SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/04/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/10/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/09/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/09/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 15:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

21/02/2025, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/02/2025, 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/02/2025, 07:05

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 18:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/02/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/02/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/02/2024, 19:07

Todas as movimentações(134)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/04/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/10/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/09/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/09/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 14:14

15/09/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 15:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

21/02/2025, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/02/2025, 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/02/2025, 07:05

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 18:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/02/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/02/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/02/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/02/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/01/2024, 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114<br>Data do cumprimento: 15/12/2023

15/12/2023, 14:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM

04/10/2023, 18:24

Expedição de mandado - CPVACEMAN

04/10/2023, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/07/2023, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/07/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 14:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

04/01/2023, 16:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THAIS GOMES SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

04/01/2023, 16:01

Decisão interlocutória

16/12/2022, 14:14

Conclusos para decisão

14/12/2022, 14:36

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/11/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/10/2022 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/11/2022

27/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: THAIS GOMES SANTOS EDITAL Nº 310035169557 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): THAIS GOMES SANTOS, CPF: 078.433.349-12 Rua Machado de Assis, 1621, (48) 99651-2518, (48) 99916-5507, (48) 99625-6379, Alvorada, Capivari de Baixo/SC - 88745000 (Residencial), Rua Vicentina Madalena da Silva, 626, Três de Maio, Capivari de Baixo/SC - 88745000 (Residencial), Rua João José Severino (última casa da rua), 0, Caçador, Capivari de Baixo/SC - 88745000 (Residencial) e Rua Manoel Pedro Flor, 1082, Três de Maio, Capivari de Baixo/SC - 88745000 (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000992-28.2020.8.24.0163/SC Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Thaís Gomes Santos, em razão da prática, por 12 (doze) vezes, das condutas previstas no preceito primário do artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal (e. 1, doc. 1). Foram juntados documentos no e. 1, docs. 3-4. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

27/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2022

26/10/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/09/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

15/09/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/09/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/09/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/09/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/09/2022, 12:59

Juntada de certidão

08/09/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/09/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/09/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/09/2022, 14:45

Despacho

08/09/2022, 14:45

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala Padrão - 09/09/2022 14:30. Refer. Evento 74

08/09/2022, 13:15

Conclusos para decisão

08/09/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/09/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/09/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

06/09/2022, 15:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82

06/09/2022, 15:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: WAGNER PEREIRA

01/08/2022, 12:21

Expedição de mandado - Prioridade - CPVACEMAN

26/07/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/05/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/05/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/05/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/05/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 17:22

Determinada a intimação

05/05/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 17:22

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala Padrão - 09/09/2022 14:30. Refer. Evento 46

05/05/2022, 13:54

Conclusos para decisão

05/05/2022, 13:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70<br>Motivo: solicitação do cartório

05/05/2022, 13:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: WAGNER PEREIRA

02/05/2022, 16:11

Expedição de mandado - Prioridade - CPVACEMAN

02/05/2022, 13:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

02/05/2022, 10:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: WAGNER PEREIRA

26/04/2022, 12:50

Expedição de mandado - Prioridade - CPVACEMAN

25/04/2022, 16:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Motivo: Endereço e telefones informados não foram suficientes para a localização da acusada, conforme certidão 37 dos autos.

23/04/2022, 10:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: WAGNER PEREIRA

22/04/2022, 12:54

Expedição de mandado - Prioridade - CPVACEMAN

20/04/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/04/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/04/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/04/2022, 15:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

30/03/2022, 15:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: CAMILA BRISTOT DE CARVALHO BROCCA

25/03/2022, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/03/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/03/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2022, 13:35

Expedição de mandado - Prioridade - CPVACEMAN

24/03/2022, 13:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Juntada de mandado não cumprido - 24/03/2022 13:27:10)

24/03/2022, 13:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 51 - Expedição de mandado - 24/03/2022 13:18:31

24/03/2022, 13:28

Expedição de mandado - Prioridade - CPVACEMAN

24/03/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/03/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/03/2022, 18:37

Recebida a denúncia

08/03/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2022, 13:30

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Padrão - 06/05/2022 14:00

07/03/2022, 17:27

Conclusos para despacho

06/10/2021, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/10/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/10/2021, 18:56

Despacho

01/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2021, 18:02

Conclusos para despacho

28/09/2021, 15:01

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 27/09/2021 14:00. Refer. Evento 22

28/09/2021, 15:01

Juntada de Petição

27/09/2021, 13:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

25/09/2021, 19:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM

21/09/2021, 11:42

Expedição de mandado - Prioridade - CPVACEMAN

20/09/2021, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/09/2021, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

20/09/2021, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/09/2021, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/09/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/09/2021, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

13/09/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

09/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/09/2021, 15:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

07/09/2021, 18:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

06/09/2021, 14:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM

05/09/2021, 15:04

Expedição de mandado - Prioridade - CPVACEMAN

03/09/2021, 14:26

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala Padrão - 27/09/2021 14:00. Refer. Evento 9

02/09/2021, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

30/08/2021, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

30/08/2021, 19:12

Despacho

30/08/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/08/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/08/2021, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2021, 17:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM

28/07/2021, 12:46

Expedição de mandado - CPVACEMAN

27/07/2021, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/07/2021, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

20/07/2021, 17:18

Recebida a denúncia

13/07/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2021, 14:28

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Padrão - 17/09/2021 14:00

13/07/2021, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/03/2021, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/03/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2021, 09:30

Juntada de certidão

16/03/2021, 09:29

Despacho

22/09/2020, 14:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 14:58

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 13:30

TERMO DE AUDIÊNCIA

•01/10/2021, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2021, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 14:00