Execução de Pena de Multa 5006515-50.2022.8.24.0163 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5006515-50.2022.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: MAYCON PATRICK FERREIRA EDITAL Nº 310035186054 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): MAYCON PATRICK FERREIRA, CPF: 015.505.896-79 Residindo à RUA COLIBRI, 000008, CUSTODIO PEREIRA - 38405242 (Residencial), Rua José Marinho Teixeira, 5005, Penitenciária Sul, Vila Maria, Criciúma/SC - 88801970 (Residencial) e Estrada Geral Bom Pastor, SN, Bom Pastor - 88708991 (Residencial) - (#)TELEFONEDESTINATARIO(#) PRAZO DO EDITAL: 15 dias DECISÃO: "Cite-se para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da pena de multa (valor atualizado discriminado no bojo da inicial) ou nomear bens à penhora, informando-lhe sobre a possibilidade de parcelamento (Lei 7.210/1984, art. 164 e art. 169). Deverá constar do mandado a advertência de que, se houver interesse pelo pagamento em prestações (que serão mensais, iguais e sucessivas), o(a) executado(a) deverá, no mesmo prazo, por petição ou em contato com o cartório desta unidade jurisdicional (pelo terminal telefônico (48) 3622-7808 - ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp), apresentar requerimento nos autos (sugerindo quantidade e/ou o valor das parcelas, de acordo com a sua situação econômica). Advirta-se, ainda, que, findo o prazo para pagamento voluntário, cabe ao(à) executado(a), independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação (Lei 7.210/1984, art. 164, § 2º c/c CPC, art. 525), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que em 10 (dez) dias, pagar o valor da pena de multa (valor atualizado discriminado no bojo da inicial) ou nomear bens à penhora, informando-lhe sobre a possibilidade de parcelamento (Lei 7.210/1984, art. 164 e art. 169). Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe ao(à) executado(a), independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação (Lei 7.210/1984, art. 164, § 2º c/c CPC, art. 525), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5006515-50.2022.8.24.0163/SC

27/10/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Decisão - Determina Renajud

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão - Determina Penhora

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

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