Ação Penal - Procedimento Sumário 5007398-57.2020.8.24.0004 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5007398-57.2020.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JHONATAN WELISSON DA ROSA DENOVAC EDITAL Nº 310035090432 JUIZ DO PROCESSO: Thania Mara Luz - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): (acusado) JHONATAN WELISSON DA ROSA DENOVAC, cpf: 10353393908, endereço: atualmente se encontra em local incerto. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu JHONATAN WELISSON DA ROSA DENOVAC, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída na forma da fundamentação e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 12 da Lei n. 10.826/03. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, na medida em que não estão presentes os requisitos para a manutenção de sua custódia preventiva, sobretudo porque a reprimenda foi substituída. Isento o acusado do pagamento das despesas processuais, eis que assistido pela defensoria dativa. Prejudicada a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, porquanto a vítima é a sociedade. Nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, art. 8º, caput (alterada pela Resolução GP n. 21 de 30 de março de 2022), arbitro remuneração à defensora nomeada ao acusado (Evento 21), Dra. Débora Nunes Rigo, em R$893,36. Imutável, requisite-se o pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007398-57.2020.8.24.0004/SC

27/10/2022, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011157-67.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 20753 - versão 1

Todas as movimentações(125)