Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0010139-84.2018.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0010139-84.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MIGUEL ADAM EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MIGUEL ADAM, CPF: 65692713934, endereço: Rua 02, Loteamento Ivete Maria, 137, casa - Centro - 89765000 - Arvoredo (Residencial), 89765000 - Paial (Residencial), Linha Pavão, 0 - Interior - 89760000 - Itá (Residencial) e Linha São José, 0 - Interior - 89760000 - Itá (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0010139-84.2018.8.24.0018/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENO o réu MIGUEL ADAM, brasileiro, filho de Paulo Adam e de Madalena Gularte Adam, pela prática do crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340 do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto. Substituo, no entanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, destinada a entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, §1º, CP), considerando o grau de culpabilidade, circunstâncias do caso concreto e capacidade econômica e vida pregressa do réu. Isento de custas diante da participação de defensor dativo (fulcro na Circular 16/2009 da CGJ-TJSC). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, porquanto ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Deixo de fixar indenização mínima, tendo em vista a ausência de elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP). Fixo em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos) os honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), conforme Resolução GP n. 16/2021 do TJSC. Transitado em julgado, a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. P. R. I. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

31/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MIGUEL ADAM

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Confirmada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL ADAM. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Guia Recolhimento

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Transitado em Julgado - Data: 06/01/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de certidão

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(17)