Agravo em Recurso Especial 0900067-32.2015.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

EDEMILSON DUARTE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

TEREZINHA MENDONCA DUARTE

CPF

TERCEIRO

LUIZ JOSE DUARTE NETO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JATIR TEREZINHA ZANETTE

OAB/SC 033824·CPF·Representa: Autor

MONICA DUCIONI DE STEFANI

OAB/SC 012184·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/04/2026, 09:27

Transitado em Julgado em 23/04/2026

24/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 359728/2026

15/04/2026, 14:51

Protocolizada Petição 359728/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2026

15/04/2026, 13:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2026

15/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2026

13/04/2026, 18:50

Não conhecido o recurso de EDEMILSON DUARTE

13/04/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

31/03/2026, 09:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/03/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

26/03/2026, 14:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/04/2026, 18:50

Acórdão

•26/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:14

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•26/03/2026, 14:14

Certidão

•26/03/2026, 14:14

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•26/03/2026, 14:14

Juízo de Retratação

•26/03/2026, 14:14

Decisão

•26/03/2026, 14:14

Sentença

•26/03/2026, 14:14

Decisão

•26/03/2026, 14:14

Decisão

•26/03/2026, 14:14

Decisão

•26/03/2026, 14:14

Decisão

•26/03/2026, 14:14

Decisão

•26/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:14

Todos os documentos(22)

DECISÃO TERMINATIVA

•13/04/2026, 18:50

Acórdão

•26/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:14

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•26/03/2026, 14:14

Certidão

•26/03/2026, 14:14

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•26/03/2026, 14:14

Juízo de Retratação

•26/03/2026, 14:14

Decisão

•26/03/2026, 14:14

Sentença

•26/03/2026, 14:14

Decisão

•26/03/2026, 14:14

Decisão

•26/03/2026, 14:14

Decisão

•26/03/2026, 14:14

Decisão

•26/03/2026, 14:14

Decisão

•26/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:14

Despacho

•26/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:14

Despacho

•26/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:14

Despacho

•26/03/2026, 14:14

Recebimento da Denúncia

•26/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:14