Procedimento Comum Cível 0301586-74.2016.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301586-74.2016.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0611/2016 Teor do ato: D E C I S Ã O:INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.Isso porque o valor das prestações do contrato firmado entre as partes desconstitui, a meu ver, a presunção de veracidade que inspira a declaração de fl. 34. ##0A lei assegura aos que realmente não tiverem condições de suportar as despesas do processo o benefício da gratuidade, mas essa não é a regra, é a exceção. Com efeito, é lícito ao juiz indeferir de plano o pedido de assistência judiciária, quando verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias carreadas aos autos, que a parte efetivamente não faz jus à concessão do benefício legal (in TJSC, Agravo de Instrumento n.º 2002.002685-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Cercato Padilha, julgado em 23/05/2002).O ajuizamento de ações judiciais sem quaisquer ônus à parte representa, muito além de efetivo acesso à Justiça, evidente estímulo a demandas temerárias. Da mesma forma, o valor da causa não se apresenta correto.Isso porque, em ação de revisão de contrato predomina o entendimento de que a quantia correspondente à diminuição do saldo devedor postulada pela parte deve ser o valor da causa.Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça que "O valor da ação de revisão de contrato que conteria cláusulas abusivas deve corresponder à diferença que o autor pretende abater do total exigido pelo credor" (RESP 450631/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).Todavia, o valor de R$ 2.000,00 sugerido à causa é irrisório e não merece ser mantido. Portanto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, ajustando o valor atribuído a causa, que deverá corresponder à diferença que a mesma pretende abater do total exigido pelo réu, bem como recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do feito.Intime-se.Cumpra-se. Advogados(s): Diógenes Medeiros Campos (OAB 20947/SC)

26/08/2016, 13:23

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORVAL NASCIMENTO. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSIGNUM - PROGRAMA DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE MARGEM LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(116)