Procedimento Comum Cível 0317370-78.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0317370-78.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Considerando que o rendimento mensal líquido do demandante está dentro dos parâmetros considerados por este Juízo como apto a auferir o benefício da Lei n. 1.060/1950 (TJSC, AC n. 2014.057811-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-5-2015), DEFIRO a justiça gratuita.A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do NCPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC.Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.CITE(M)-SE o(s) réu(s) via carta com AR-MP (Circular n. 18/2017-CGJ) para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

23/01/2018, 14:27

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de ofício

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5326285, Subguia 2784589 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.086,44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5326285, Subguia 2784589

Custas Satisfeitas - Parte: CESAR AUGUSTO ALVES DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: SERGIO DA SILVA DE SOUSA

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5326285 - R$ 1.086,44

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)