Procedimento Comum Cível 0301004-30.2015.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301004-30.2015.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0392/2018 Teor do ato: Desse modo, por serem incoerentes as alegações da requerida, deixo de acolher o pedido de suspensão do feito.Vencido isso.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Inexistem preliminares.São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a partir do que restou levantado na inicial e na contestação a serem comprovadas mediante prova oral, com o depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas: a) requisitos da responsabilidade civil; b) dano moral indenizável.Quanto ao ônus da prova, observa-se-á o que dispõe o art. 373, I e II do NCPC (Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor).As questões de direito relevantes para a decisão de mérito já foram trazidas pelas partes.DOU o feito por SANEADO.Defiro a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal da parte ré e inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente.DESIGNO audiência de instrução em julgamento, a qual se realizará no dia 21/08/2018, às 16:45 horas.Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para apresentarem rol de testemunhas nos termos do art. 450 do CPC/2015, sob pena de preclusão, ciente de que poderão arrolar no máximo 10 (dez) testemunhas, limitando-se a 3 (três) testemunhas por fato a ser provado (art. 357, §§ 4º e 6º, CPC/2015).Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, por carta com aviso de recebimento, do dia, da hora e do local da audiência designada, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, caput e § 1º, do CPC/2015). A inércia na realização da intimação será interpretada como desistência da inquirição da testemunha, sal

30/04/2018, 19:02

Decisão interlocutória - SAJ - Desse modo, por serem incoerentes as alegações da requerida, deixo de acolher o pedido de suspensão do feito.Vencido isso.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Inexistem preliminares.São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a partir do que restou levantado na inicial e na contestação a serem comprovadas mediante prova oral, com o depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas: a) requisitos da responsabilidade civil; b) dano moral indenizável.Quanto ao ônus da prova, observa-se-á o que dispõe o art. 373, I e II do NCPC (Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor).As questões de direito relevantes para a decisão de mérito já foram trazidas pelas partes.DOU o feito por SANEADO.Defiro a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal da parte ré e inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente.DESIGNO audiência de instrução em julgamento, a qual se realizará no dia 21/08/2018, às 16:45 horas.Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para apresentarem rol de testemunhas nos termos do art. 450 do CPC/2015, sob pena de preclusão, ciente de que poderão arrolar no máximo 10 (dez) testemunhas, limitando-se a 3 (três) testemunhas por fato a ser provado (art. 357, §§ 4º e 6º, CPC/2015).Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, por carta com aviso de recebimento, do dia, da hora e do local da audiência designada, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, caput e § 1º, do CPC/2015). A inércia na realização da intimação será interpretada como desistência da inquirição da testemunha, salvo se a testemunha comparecer à audiência indep

16/04/2018, 14:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0514/2016 Teor do ato: Ante o exposto: I - Defiro o pedido liminar e ordeno que a ré se abstenha em proceder com a negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, no que se refere estritamente sobre a dívida aqui em discussão, sob pena de multa diária de R$ 200,00.II Aproveitando o momento processual, é conveniente já especificar às partes que a presente lide será apreciada sob os princípios e garantias consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré é fornecedora de serviços, mediante remuneração, em prol de destinatário final (art. 2º, caput, e art. 3º, § 2º, e súmula nº 297 do STJ.).Consequentemente, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos" (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Assim, sempre que se verifique uma dificuldade do consumidor em promover a defesa de seus interesses, é seu direito básico que o Judiciário lance mão de expedientes tendentes a superar essa dificuldade. Nesse caso, pelas regras ordinárias da experiência, no sentido de que à ré incumbe o dever de guarda de todos os documentos alusivos aos vínculos negociais, de modo que, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC e no art. 396 e seguintes do novo CPC, inverto o ônus probatório e ordeno a parte ré que exiba, no mesmo prazo da contestação, quaisquer documentos que comprovem a regularidade das cobranças, inclusive, documentos, expedientes e/ou gravações de atendimento que comprovem a contratação dos serviços pela parte autora, sob pena de presumir-se verdadeira a tese autoral, conforme art. 400 do novo CPC.III Tendo em vista o grande volume de demandas nesta Comarca, aliado ao fato de que até o presente momento não houve instalação do CEJUSC nas dependências deste Fórum, em que pese todos os esforços deste juízo nesse sentido, de modo que atualmente não se dispõe de estrutura física e pessoal para realização de audiências nos moldes do art. 334 do novo CPC, bem como co

15/08/2016, 18:53

Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto: I - Defiro o pedido liminar e ordeno que a ré se abstenha em proceder com a negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, no que se refere estritamente sobre a dívida aqui em discussão, sob pena de multa diária de R$ 200,00.II Aproveitando o momento processual, é conveniente já especificar às partes que a presente lide será apreciada sob os princípios e garantias consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré é fornecedora de serviços, mediante remuneração, em prol de destinatário final (art. 2º, caput, e art. 3º, § 2º, e súmula nº 297 do STJ.).Consequentemente, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos" (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Assim, sempre que se verifique uma dificuldade do consumidor em promover a defesa de seus interesses, é seu direito básico que o Judiciário lance mão de expedientes tendentes a superar essa dificuldade. Nesse caso, pelas regras ordinárias da experiência, no sentido de que à ré incumbe o dever de guarda de todos os documentos alusivos aos vínculos negociais, de modo que, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC e no art. 396 e seguintes do novo CPC, inverto o ônus probatório e ordeno a parte ré que exiba, no mesmo prazo da contestação, quaisquer documentos que comprovem a regularidade das cobranças, inclusive, documentos, expedientes e/ou gravações de atendimento que comprovem a contratação dos serviços pela parte autora, sob pena de presumir-se verdadeira a tese autoral, conforme art. 400 do novo CPC.III Tendo em vista o grande volume de demandas nesta Comarca, aliado ao fato de que até o presente momento não houve instalação do CEJUSC nas dependências deste Fórum, em que pese todos os esforços deste juízo nesse sentido, de modo que atualmente não se dispõe de estrutura física e pessoal para realização de audiências nos moldes do art. 334 do novo CPC, bem como considerando que as partes podem, a todo momento, c

12/08/2016, 15:48

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 85

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5024543, Subguia 2637191 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,53

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

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