Procedimento Comum Cível 0315619-60.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0315619-60.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro a tramitação prioritária dos autos.2. Sem dúvida, a demanda trata de relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.3. Assim, analisando a demanda à luz do código consumerista, o art. 6º, VIII permite a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou se tratar de parte hipossuficiente frente a relação estabelecida com o prestador do serviço.4. In casu, identifico a hipossuficência da parte autora, razão pela qual inverto o ônus probatório, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.5. Quanto à citação, o art. 334 da nova legislação processual, instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29-11-2010, do CNJ ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos tribunais de cada estado.6. Pois bem. Não existe centro de mediação e conciliação em São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º).7. Como por óbvio não se pode aguardar até que tais centros ou mão de obra adequada sejam alocados à unidade, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334, e determino a citação direta da parte ré, com prazo de 15 dias para contestar, sendo que a conciliação será efetuada oportunamente, na audiência de saneamento do § 3º do art. 357, independentemente da parte ré efetuar o requerimento constante do § 5º do artigo em comento.8. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, contestar no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia.9. Após a réplica, voltem conclusos na pasta descrita na "observação da fila".

20/09/2017, 16:07

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - ISMAEL ELIAS GLELEPI (SC018167 - DOUGLAS PHILLIPS FREITAS)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/04/2023. Parte ZINSKI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., Guia 5208791, Subguia 2726706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/04/2023. Parte ISMAEL ELIAS GLELEPI, Guia 5208790, Subguia 2726705

Juntada - Guia Gerada - ZINSKI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - Guia 5208791 - R$ 32,12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - ISMAEL ELIAS GLELEPI - Guia 5208790 - R$ 32,12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

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