Ação Penal - Procedimento Sumário 0011151-75.2018.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011151-75.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Concedida a liberdade provisória - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIAAutos nº 0011151-75.2018.8.24.0005Ação Auto de Prisão Em FlagranteIndiciado: Robson Correa Ribeiro/Data: 10/12/2018 às 12:30hLocal: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú.PRESENÇAS:Juiz de Direito: Roque CeruttiMinistério Público: José de Jesus WagnerPartes: Robson Correa Ribeiro.Advogados/Defensor Público: Kátia Corrêa Quintanilha OAB/SC 39450Aberta a audiência, constatou-se a presença dos acima nominados. O conduzido foi representado por defensora nomeada para o ato. Foram removidas as algemas do conduzido. Em seguida, o conduzido foi ouvido, assegurado contato prévio com a Defensora. Ato contínuo, foi aberta a palavra ao Ministério Público e a Defesa que se manifestaram pela concessão da liberdade provisória do indiciado. O MM Juiz proferiu a seguinte decisão: A autoridade policial prendeu em flagrante delito Robson Correa Ribeiro, atribuindo-lhe a prática de delitos previstos no art. 215-A e 331, ambos do Código Penal.Homologo o APF, pois atendidos os requisitos legais (art. 302, I, do CPP).Verifico, entretanto, que o indiciado satisfaz os requisitos legais para a obtenção de liberdade provisória, pois é primário e caso vier a ser condenado, poderá eventualmente ter substituída a pena corporal por restritiva de direitos, na forma permitida pelo art. 44, do CP. Além do mais, o delito cometido por ele não tem grande expressão econômica e não causou repercussão social, o que vale dizer que estão ausentes os requisitos que justificam a prisão preventiva (art. 312 do CPP).Assim, concedo a liberdade provisória ao indiciado Robson Correa Ribeiro, mediante assinatura do termo de compromisso, cientificando-o das obrigações assumidas e das consequência de seu descumprimento.Expeça-se alvará, salvo se estiver preso por outro motivo.Cite-se Comunique-se a vítima, conforme preceitua o art. 201, § 2º, do CPP.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Intimados os presentes. Fixo a

10/12/2018, 13:06

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON CORREA RIBEIRO - ABSOLVIDO

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 04/02/2026 14:00. Refer. Evento 171

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Todas as movimentações(189)