Execução de Pena de Multa 5001023-69.2020.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 13:08

Juntada - Extrato Subconta - 2301825841<br> Tipo de Extrato: RESUMO

19/11/2024, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 750,06

19/11/2024, 09:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 13/11/2024 15:42:30

13/11/2024, 15:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

12/11/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/08/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 13:47

Despacho

16/07/2024, 13:47

Juntada - Extrato Subconta - 2301825841<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/06/2024, 18:38

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000210-42.2020.8.24.0059/SC - ref. ao(s) evento(s): 104, 112, 113

26/06/2024, 18:38

Expedição de ofício

26/06/2024, 18:38

Transitado em Julgado

26/06/2024, 18:37

Conclusos para despacho

28/05/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/05/2024, 08:35

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

19/11/2024, 13:08

Juntada - Extrato Subconta - 2301825841<br> Tipo de Extrato: RESUMO

19/11/2024, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 750,06

19/11/2024, 09:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 13/11/2024 15:42:30

13/11/2024, 15:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

12/11/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/08/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 13:47

Despacho

16/07/2024, 13:47

Juntada - Extrato Subconta - 2301825841<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/06/2024, 18:38

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000210-42.2020.8.24.0059/SC - ref. ao(s) evento(s): 104, 112, 113

26/06/2024, 18:38

Expedição de ofício

26/06/2024, 18:38

Transitado em Julgado

26/06/2024, 18:37

Conclusos para despacho

28/05/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/05/2024, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/05/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/05/2024, 10:41

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

09/05/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

25/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/03/2024, 16:29

Despacho

14/03/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/03/2024, 16:16

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

14/03/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 15:51

Juntado(a)

24/01/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/12/2023, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/12/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/12/2023, 18:04

Decisão interlocutória

15/12/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 19:20

Conclusos para decisão

15/12/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/12/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/12/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/10/2023, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/09/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/08/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

10/07/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/07/2023, 18:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/06/2023 02:01:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2023

28/06/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: FERNANDO SINGESKI RODRIGUES DOS SANTOS EDITAL Nº 310045085942 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Intimando(a)(s): FERNANDO SINGESKI RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 03815245079, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001023-69.2020.8.24.0059/SC

28/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2023

27/06/2023, 15:19

Expedição de Edital - intimação

27/06/2023, 15:09

Despacho

26/06/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 18:33

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/05/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/05/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 14:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

08/05/2023, 14:16

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CCO03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: ALINE MILENA GRANDO

24/03/2023, 10:54

Expedição de mandado - CCOCEMAN

24/03/2023, 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/03/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/03/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/03/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000005919200. Valor transferido: R$ 32,93

17/03/2023, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000005919197. Valor transferido: R$ 632,04

17/03/2023, 10:29

Expedição de Termo/auto de Penhora

16/03/2023, 18:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/03/2023, 10:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO03CR

15/03/2023, 19:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO SINGESKI RODRIGUES DOS SANTOS)

15/03/2023, 19:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

15/03/2023, 18:26

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

13/03/2023, 10:43

Remetidos os Autos - CCO03CR -> FNSCONV

11/03/2023, 18:21

Juntada de certidão

11/03/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/03/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/03/2023, 17:44

Despacho

10/03/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 16:58

Conclusos para decisão

14/02/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

14/02/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/02/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/02/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 14:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/10/2022 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 02/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/12/2022

31/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: FERNANDO SINGESKI RODRIGUES DOS SANTOS EDITAL Nº 310035133221 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS JUIZ DO PROCESSO: Gustavo Emelau Marchiori - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FERNANDO SINGESKI RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, portador do CPF n. 038.152.450-79, nascido em 12/9/1997, endereço: Em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado. OBJETO: CITAÇÃO do executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o débito da multa penal imposta na sentença penal condenatória proferida na Ação Penal n. 5000210-42.2020.8.24.0059 ou nomeie bens à penhora, com a menção de que caberá desconto no salário ou no vencimento, se preenchidos os requisitos do art. 168 da LEP e do art. 50 do Código Penal. Valor: R$ 17.102,20 (dezessete mil, cento e dois reais, e vinte centavos). (Data do cálculo: 19.10.2020). 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001023-69.2020.8.24.0059/SC

31/10/2022, 00:00

Juntada de certidão

27/10/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2022

27/10/2022, 14:14

Expedição de Edital - citação

25/10/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/08/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

30/08/2022, 19:01

Despacho

30/08/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 16:13

Conclusos para decisão

10/05/2022, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

10/05/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

10/05/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 14:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

09/05/2022, 13:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: JOEL CHAPPUIS

11/03/2022, 19:58

Expedição de mandado - CCOCEMAN

11/03/2022, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/03/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

11/03/2022, 15:34

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50002104220208240059/SC

10/03/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/03/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

23/02/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

17/02/2022, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO SINGESKI RODRIGUES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

17/02/2022, 16:28

Determinada a citação

30/09/2021, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2020, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SRLUN01 para CCO03CR01)

12/11/2020, 14:29

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Execução de Pena de Multa

12/11/2020, 14:28

Decisão interlocutória

10/11/2020, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2020, 12:32

Distribuído por dependência - Número: 50002104220208240059/SC

20/10/2020, 16:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 13:47

SENTENÇA

•09/05/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2023, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•10/03/2022, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2022, 14:39

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 13:47

SENTENÇA

•09/05/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2023, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•10/03/2022, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2022, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 17:06