Execução de Título Extrajudicial 0300340-07.2017.8.24.0073 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300340-07.2017.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC).Havendo necessidade, o cumprimento do mandado pode se efetivar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, consoante art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de penhora de bens móveis, fica desde já autorizada a remoção e depósito destes em mãos da parte exequente, do respectivo procurador ou de pessoa por ela indicada (art. 840, § 1º), exceto nos casos de difícil remoção ou se houver expressa concordância do credor para que os bens permaneçam em poder do executado (art. 840, § 2º, CPC).Não localizados bens, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (se pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º).2. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, ressalvada a redução dos honorários pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo de três dias (art. 827, caput e §1º, CPC).3. Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, observados os termos do art. 231 e 915 do Código de Processo Civil.4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916).5. Cumpra-se. Intime-se.

09/03/2017, 17:21

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Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(19)