Procedimento Comum Cível 0313266-64.2016.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313266-64.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU02CV -> TJSC

17/03/2026, 13:35

Alterado o assunto processual - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Anulação

17/03/2026, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

16/03/2026, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 227

23/02/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 227

20/02/2026, 02:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 227

19/02/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

12/02/2026, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 225 (05/02/2026 19:23:16). Guia: 12311743 Situação: Baixado.

12/02/2026, 17:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12311743, Subguia 6513424 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

05/02/2026, 19:23

Link para pagamento - Guia: 12311743, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6513424&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6513424</a>

03/02/2026, 16:39

Juntada - Guia Gerada - TONI CENTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Guia 12311743 - R$ 720,00

03/02/2026, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 216, 217

22/01/2026, 14:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 216, 217

21/01/2026, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

13/01/2026, 05:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 14:06

Documentação

•12/02/2026, 17:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0685/2017 Teor do ato: Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por Toni Acessórios Indústria e Comércio Ltda em face de Atílio Bortoli Loss e Zair Tereza Areias Loss.As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas.Por ocasião da contestação a parte ré aventou as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, pugnando, ainda, pela revogação da multa por ato atentatório à diginidade da justiça aplicada por ocasião da audiência de conciliação.Passo à análise.Da inépcia da inicialSustenta a parte ré que a petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente à conclusão. Observa-se que a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, pois descreveu todos os fatos dos quais alega decorrer a responsabilidade dos réus, possibilitando a defesa por parte dos demandados, tal como ocorreu. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery apontam:Compreensão da inicial. Nada obstante confusa e imprecisa, se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não é de considerar-se inepta (JTJ 141/37). (in Código de Processo Civil comentado, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 575, art. 295 do CPC, nota 17).Sobre o tema decidiu o Superior Tribunal de Justiça:(...)2. A petição inicial só será considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC (fatos expostos, fundamentos jurídicos desenvolvidos e pedido), visto que as causas de inépcia da petição inicial são expostas com clareza no ordenamento jurídico positivado.3. Havendo fatos apresentados, causa de pedir desenvolvida e pedido, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, há de ser acatada para o desenvolvimento regular do processo, em face de que os fatos sendo apresentados ao Juiz, cabe-lhe aplicar o direito so

23/10/2017, 18:27

Designada Audiência - Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por Toni Acessórios Indústria e Comércio Ltda em face de Atílio Bortoli Loss e Zair Tereza Areias Loss.As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas.Por ocasião da contestação a parte ré aventou as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, pugnando, ainda, pela revogação da multa por ato atentatório à diginidade da justiça aplicada por ocasião da audiência de conciliação.Passo à análise.Da inépcia da inicialSustenta a parte ré que a petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente à conclusão. Observa-se que a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, pois descreveu todos os fatos dos quais alega decorrer a responsabilidade dos réus, possibilitando a defesa por parte dos demandados, tal como ocorreu. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery apontam:Compreensão da inicial. Nada obstante confusa e imprecisa, se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não é de considerar-se inepta (JTJ 141/37). (in Código de Processo Civil comentado, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 575, art. 295 do CPC, nota 17).Sobre o tema decidiu o Superior Tribunal de Justiça:(...)2. A petição inicial só será considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC (fatos expostos, fundamentos jurídicos desenvolvidos e pedido), visto que as causas de inépcia da petição inicial são expostas com clareza no ordenamento jurídico positivado.3. Havendo fatos apresentados, causa de pedir desenvolvida e pedido, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, há de ser acatada para o desenvolvimento regular do processo, em face de que os fatos sendo apresentados ao Juiz, cabe-lhe aplicar o direito sobre os mesmos.4. Considera-se inepta a inicial ininteli

11/10/2017, 19:32

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