Procedimento Comum Cível 0306641-25.2015.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306641-25.2015.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1057/2018 Teor do ato: Ante o exposto:I) Com relação aos pedidos de entrega do apartamento e assinatura do contrato de financiamento (item "d" - p. 27), declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC); II) No mérito, acolho em parte os demais pedidos articulados na petição inicial e, assim, condeno a ré: a) a pagar à autora indenização por danos materiais, correspondente aos aluguéis do período de janeiro de 2014 a fevereiro de 2015, no montante total de R$ 9.100,00, com correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso (ps. 112/125), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação;b) a reparar todas as avarias presentes no apartamento da autora, retratadas no laudo pericial de ps. 1147/1289, conforme detalhado pelo perito à p. 1185, no prazo máximo de 120 dias do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, correspondente ao valor necessário ao custeio integral de todas as obras de reforma do imóvel (a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a definição judicial do respectivo montante; c) a pagar à autora indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo INPC desde a sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405) - não se aplica a Súmula 54 do STJ, pois a responsabilidade civil da ré advém de relação contratual. III) Rejeito os demais pedidos formulados na petição inicial. Considerando que a autora decaiu de mínima parte de suas pretensões, condeno ao pagamento das despesas processuais (inclusive honorários periciais) e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da condenação. Expeça-se alvará judicial em favor do perito para levantamento da verba depositada à p. 1066/1067.Intime-se a ré para complementação

14/12/2018, 18:12

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto:I) Com relação aos pedidos de entrega do apartamento e assinatura do contrato de financiamento (item "d" - p. 27), declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC); II) No mérito, acolho em parte os demais pedidos articulados na petição inicial e, assim, condeno a ré: a) a pagar à autora indenização por danos materiais, correspondente aos aluguéis do período de janeiro de 2014 a fevereiro de 2015, no montante total de R$ 9.100,00, com correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso (ps. 112/125), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação;b) a reparar todas as avarias presentes no apartamento da autora, retratadas no laudo pericial de ps. 1147/1289, conforme detalhado pelo perito à p. 1185, no prazo máximo de 120 dias do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, correspondente ao valor necessário ao custeio integral de todas as obras de reforma do imóvel (a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a definição judicial do respectivo montante; c) a pagar à autora indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo INPC desde a sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405) - não se aplica a Súmula 54 do STJ, pois a responsabilidade civil da ré advém de relação contratual. III) Rejeito os demais pedidos formulados na petição inicial. Considerando que a autora decaiu de mínima parte de suas pretensões, condeno ao pagamento das despesas processuais (inclusive honorários periciais) e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da condenação. Expeça-se alvará judicial em favor do perito para levantamento da verba depositada à p. 1066/1067.Intime-se a ré para complementação dos honorários periciais no prazo de

11/12/2018, 17:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0366/2018 Teor do ato: I) Apesar dos argumentos lançados pelo Estado de Santa Catarina às ps. 298/300, os honorários propostos pelo perito judicial mostram-se adequados à complexidade e à responsabilidade do trabalho a ser por ele realizado.A ação trata de indenização por vícios construtivos, e foi valorada em R$ 84.200,00.O perito haverá de responder aos quesitos elaborados pela autora (p. 258), mediante análise dos documentos existentes nos autos, vistoria detalhada no imóvel e outros elementos de convicção que venham a ser colacionados, concernentes aos defeitos apresentados no imóvel da demandante. O Estado não impugnou a qualificação técnica nem a idoneidade do perito, tampouco indicou outro profissional igualmente habilitado para fazer a perícia por menor valor.Às ps. 361/364, o perito justificou a adequação de seus honorários, e já os minorou, após insurgência do Estado.O Convênio n. 081/2012 não vincula inflexivelmente (nem poderia) a decisão judicial que arbitra os honorários periciais, dado o princípio maior do livre convencimento motivado (ou persuasão racional).A verdade é que o processo não pode ficar eternamente aguardando que se encontre um perito "mais barato" para o Estado ou as partes, tampouco pode-se assumir o risco de ter um exame técnico de menor qualidade ou seriedade, sob essa justificativa. O princípio da efetividade processual (em seu aspecto substancial) exige que as decisões judiciais se cerquem dos elementos de prova mais confiáveis, seguros e precisos à sua disposição.Com efeito: "É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) ou da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022280-2, de Içara. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, em 28/08/2013)No mesmo rumo: TJSC, Agravo de Instrumento n. 20

27/04/2018, 14:07

Decisão interlocutória - SAJ - I) Apesar dos argumentos lançados pelo Estado de Santa Catarina às ps. 298/300, os honorários propostos pelo perito judicial mostram-se adequados à complexidade e à responsabilidade do trabalho a ser por ele realizado.A ação trata de indenização por vícios construtivos, e foi valorada em R$ 84.200,00.O perito haverá de responder aos quesitos elaborados pela autora (p. 258), mediante análise dos documentos existentes nos autos, vistoria detalhada no imóvel e outros elementos de convicção que venham a ser colacionados, concernentes aos defeitos apresentados no imóvel da demandante. O Estado não impugnou a qualificação técnica nem a idoneidade do perito, tampouco indicou outro profissional igualmente habilitado para fazer a perícia por menor valor.Às ps. 361/364, o perito justificou a adequação de seus honorários, e já os minorou, após insurgência do Estado.O Convênio n. 081/2012 não vincula inflexivelmente (nem poderia) a decisão judicial que arbitra os honorários periciais, dado o princípio maior do livre convencimento motivado (ou persuasão racional).A verdade é que o processo não pode ficar eternamente aguardando que se encontre um perito "mais barato" para o Estado ou as partes, tampouco pode-se assumir o risco de ter um exame técnico de menor qualidade ou seriedade, sob essa justificativa. O princípio da efetividade processual (em seu aspecto substancial) exige que as decisões judiciais se cerquem dos elementos de prova mais confiáveis, seguros e precisos à sua disposição.Com efeito: "É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) ou da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022280-2, de Içara. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, em 28/08/2013)No mesmo rumo: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029298-8, de Palhoça. Relator: Des. Paulo H

11/04/2018, 15:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0403/2017 Teor do ato: Para atestar os vícios/defeitos apontados pela autora, imprescindível a prova pericial. Nomeio perito o engenheiro civil Rodrigo Nunes Gomes, engenheiro civil, CREA 46.881-1 (e-mail [email protected], telefone (48) 99129-5856), independente de termo de compromisso (CPC, art. 466).Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º, I, II e III). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo ou apresentar justificada escusa (CPC, art. 467). Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários, acompanhada de currículo e contatos profissionais (CPC, art. 465, § 2.º, I, II e III), ciente de que parte dos honorários serão pagos apenas ao final do processo, porque a parte autora goza da gratuidade (caso esta seja derrotada, a verba será paga pelo Estado de Santa Catarina).Na formulação da proposta de honorários, deverá o perito atentar-se para o disposto no Convênio n. 081/2012 (especialmente seu anexo único), firmado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da da Justiça do Estado de Santa Catarina e a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, com intervenção da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.Acaso tencione receber valores superiores aos da tabela lançada no anexo único do convênio, deverá explicitar as dificuldades e particularidades que, na sua visão, recomendam a excepcionalidade. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias (CPC, art. 465, § 3.º). Na sequência, como a parte autora litiga sob o manto da gratuidade, intime-se o Procurador do Estado de Santa Catarina com atribuições nesta comarca para se pronunciar no prazo de trinta dias. Havendo oposição ao valor dos honorários periciais, dever

16/06/2017, 18:16

Determinado perícia - Para atestar os vícios/defeitos apontados pela autora, imprescindível a prova pericial. Nomeio perito o engenheiro civil Rodrigo Nunes Gomes, engenheiro civil, CREA 46.881-1 (e-mail [email protected], telefone (48) 99129-5856), independente de termo de compromisso (CPC, art. 466).Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º, I, II e III). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo ou apresentar justificada escusa (CPC, art. 467). Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários, acompanhada de currículo e contatos profissionais (CPC, art. 465, § 2.º, I, II e III), ciente de que parte dos honorários serão pagos apenas ao final do processo, porque a parte autora goza da gratuidade (caso esta seja derrotada, a verba será paga pelo Estado de Santa Catarina).Na formulação da proposta de honorários, deverá o perito atentar-se para o disposto no Convênio n. 081/2012 (especialmente seu anexo único), firmado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da da Justiça do Estado de Santa Catarina e a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, com intervenção da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.Acaso tencione receber valores superiores aos da tabela lançada no anexo único do convênio, deverá explicitar as dificuldades e particularidades que, na sua visão, recomendam a excepcionalidade. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias (CPC, art. 465, § 3.º). Na sequência, como a parte autora litiga sob o manto da gratuidade, intime-se o Procurador do Estado de Santa Catarina com atribuições nesta comarca para se pronunciar no prazo de trinta dias. Havendo oposição ao valor dos honorários periciais, deverá desde logo indicar profissional tecnicamente habilita

19/05/2017, 15:32

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Custas Satisfeitas - Parte: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA HELEM ANDRADE SCHURHAUS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA HELEM ANDRADE SCHURHAUS. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)