Procedimento Comum Cível 0302961-53.2015.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302961-53.2015.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0611/2018 Teor do ato: I - Raríssimas vezes este Juízo defere a consulta a sistemas informatizados (Bacenjud, Infoseg, Infojud, Siel, Sisp) e a expedição de ofícios, sobretudo quando se trata de ação que versa sobre direito disponível.No caso dos autos, não há nenhuma prova de que a parte exequente tenha exaurido os meios extrajudiciais disponíveis para localização do réu.Assim, não pode a exequente querer repassar este ônus que lhe incumbe ao Poder Judiciário.Sobre o assunto, averbou-se:[...] DILIGÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS DEMANDADOS/AGRAVADOS. NÃO CABIMENTO. A realização de pesquisa através do sistema INFOSEG e outros dessa natureza, com o intuito de obter o endereço da parte demandada, constitui medida excepcional, que deve ser concedida apenas se a providência for imprescindível e se o interessado tiver anteriormente diligenciado sem sucesso para obter a informação pretendida. É ônus da parte autora a diligência pela busca do endereço da parte demandada, recomendando-se a intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se verifica. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0150761-78.2015.8.24.0000, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-03-2017).Indefiro, pois, o pedido.II - A citação por edital é via extrema, que só deve ser utilizada quando esgotadas todas as diligências possíveis para a localização da parte ré. Em outras palavras, para que seja deferido o pedido de citação por edital, há necessidade de que o autor comprove ter diligenciado de todas as formas possíveis na tentativa de localização da parte ré ainda não citada.Ademais, no caso em tela, somente foram informados pelo exequente dois endereços para as citaçãos.Ante o exposto, por ora, indefi

24/08/2018, 19:37

Decisão interlocutória - SAJ - I - Raríssimas vezes este Juízo defere a consulta a sistemas informatizados (Bacenjud, Infoseg, Infojud, Siel, Sisp) e a expedição de ofícios, sobretudo quando se trata de ação que versa sobre direito disponível.No caso dos autos, não há nenhuma prova de que a parte exequente tenha exaurido os meios extrajudiciais disponíveis para localização do réu.Assim, não pode a exequente querer repassar este ônus que lhe incumbe ao Poder Judiciário.Sobre o assunto, averbou-se:[...] DILIGÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS DEMANDADOS/AGRAVADOS. NÃO CABIMENTO. A realização de pesquisa através do sistema INFOSEG e outros dessa natureza, com o intuito de obter o endereço da parte demandada, constitui medida excepcional, que deve ser concedida apenas se a providência for imprescindível e se o interessado tiver anteriormente diligenciado sem sucesso para obter a informação pretendida. É ônus da parte autora a diligência pela busca do endereço da parte demandada, recomendando-se a intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se verifica. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0150761-78.2015.8.24.0000, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-03-2017).Indefiro, pois, o pedido.II - A citação por edital é via extrema, que só deve ser utilizada quando esgotadas todas as diligências possíveis para a localização da parte ré. Em outras palavras, para que seja deferido o pedido de citação por edital, há necessidade de que o autor comprove ter diligenciado de todas as formas possíveis na tentativa de localização da parte ré ainda não citada.Ademais, no caso em tela, somente foram informados pelo exequente dois endereços para as citaçãos.Ante o exposto, por ora, indefiro os pedidos de citação por edital e a busca

22/08/2018, 19:10

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 166, 164 e 163 Número: 50406107120268240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória de Mérito

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 153

Todas as movimentações(171)