Execução de Título Extrajudicial 0004101-17.1996.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004101-17.1996.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RIO PARANA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Rodrigo Riffel de Almeida (OAB PR053516) APELADO: CERAMICA DALSALE LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0004101-17.1996.8.24.0054/SC (Pauta: 190) RELATORA: Juíza ELIZA MARIA STRAPAZZON

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RIO PARANA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Rodrigo Riffel de Almeida (OAB PR053516) APELADO: CERAMICA DALSALE LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de dezembro de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de janeiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0004101-17.1996.8.24.0054/SC (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RIO PARANA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (EXEQUENTE) ADVOGADO: Rodrigo Riffel de Almeida (OAB PR053516) APELADO: CERAMICA DALSALE LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO: ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0004101-17.1996.8.24.0054/SC (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

31/10/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0027/2010 Teor do ato: Vistos, etc. Considerando o posicionamento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal o qual afastou a possibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel, determino que seja expedido mandado de remoção dos bens penhorados às fls. 85 - caso seja encontrada na posse do devedor - transferindo-a para as mãos do exequente, que deverá assumir o encargo de depositário do bem. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS ENTREGUES PELO DEPOSITÁRIO SÃO DIVERSOS DAQUELES PENHORADOS. DECISÃO QUE ORDENOU A APRESENTAÇÃO DOS BENS CONSTRITADOS EM JUÍZO OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PENA DE PRISÃO. PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO. VEDAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL PELO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45: EQUIPARAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. NOVO ENTENDIMENTO QUE REPUDIA A PENALIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO MEDIANTE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO MAGISTRADO A QUO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EXITOSA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. I. A intelecção recentemente estratificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal vai na senda de que, tendo o Brasil firmado o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), e ostentando tal ajuste equivalência a emenda constitucional (art. 5º, § 3º/CF com a redação da EC 45/2004), vedada está a prisão civil do depositário infiel porque por ele (Pacto) proscrita no seu art. 7º, § 7º, desconstituindo, nesta parte, o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição da República. (...) ". (Habeas Corpus n. 2008.047822-1, de Campos Novos. Relator: Des. João Henrique Blasi. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data Decisão: 19/09/2008) (grifei). Após, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse em promover a

08/04/2010, 19:05

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Considerando o posicionamento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal o qual afastou a possibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel, determino que seja expedido mandado de remoção dos bens penhorados às fls. 85 - caso seja encontrada na posse do devedor - transferindo-a para as mãos do exequente, que deverá assumir o encargo de depositário do bem. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS ENTREGUES PELO DEPOSITÁRIO SÃO DIVERSOS DAQUELES PENHORADOS. DECISÃO QUE ORDENOU A APRESENTAÇÃO DOS BENS CONSTRITADOS EM JUÍZO OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PENA DE PRISÃO. PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO. VEDAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL PELO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45: EQUIPARAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. NOVO ENTENDIMENTO QUE REPUDIA A PENALIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO MEDIANTE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO MAGISTRADO A QUO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EXITOSA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. I. A intelecção recentemente estratificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal vai na senda de que, tendo o Brasil firmado o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), e ostentando tal ajuste equivalência a emenda constitucional (art. 5º, § 3º/CF com a redação da EC 45/2004), vedada está a prisão civil do depositário infiel porque por ele (Pacto) proscrita no seu art. 7º, § 7º, desconstituindo, nesta parte, o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição da República. (...) ". (Habeas Corpus n. 2008.047822-1, de Campos Novos. Relator: Des. João Henrique Blasi. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data Decisão: 19/09/2008) (grifei). Após, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse em promover a adjudicação do bem penhor

02/02/2010, 16:19

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 311 e 312

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 313. Rateio de 100%. Parte: CERAMICA DALSALE LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 313. Parte: RIO PARANA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 00041011719968240054/TJSC

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(40)