Embargos à Execução 0300643-22.2019.8.24.0050 - TJSC

Embargos à Execução 0300643-22.2019.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA (Em Recuperação Judicial) (EMBARGANTE) ADVOGADO: DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) APELANTE: IRINEU POLTRONIERI (EMBARGANTE) ADVOGADO: DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO: MILTON BACCIN (OAB SC005113) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0300643-22.2019.8.24.0050/SC (Pauta: 200) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

31/10/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0172/2020 Teor do ato: Do exposto: 1. Dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos às fls. 69/71 para o fim de sanar a omissão constatada na decisão proferida à fl. 66 e acolher a preliminar de incompetência deste juízo em relação à empresa EKW do Brasil - Produtos Refratários Ltda, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, declino a competência para processar e julgar o presente feito, exclusivamente com relação à empresa EKW do Brasil - Produtos Refratários Ltda, à 1ª Vara desta Comarca, na qual tramita a ação de recuperação judicial autuada sob o nº 0300597-67.2018.8.24.0050. 2. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por Irineu Poltronieri, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que o(s) contrato(s) observe(m) o resultado da revisão judicial ora efetuada, expressa no quadro resumo reproduzido na fundamentação; e b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, de acordo com a revisão ora efetuada, observando os encargos referidos na fundamentação. Diante da sucumbência mínima da instituição financeira, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com a revisão contratual, conforme art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se na execução o resultado final dos embargos (transladando eventuais acórdãos e a certidão de trânsito em julgado) e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Milton Baccin (OAB 5113/SC), Diego Guilherme Niels (OAB 24519/SC), Baccin Advogad

07/05/2020, 20:40

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5716111, Subguia 2980416 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.524,59

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 71

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/07/2023. Parte IRINEU POLTRONIERI, Guia 5716112, Subguia 2980417

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/07/2023. Parte EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA, Guia 5716111, Subguia 2980416

Juntada - Guia Gerada - IRINEU POLTRONIERI - Guia 5716112 - R$ 2.524,59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA - Guia 5716111 - R$ 2.524,59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

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