Procedimento Comum Cível 0301378-69.2014.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301378-69.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ADVOGADO: ELIEZER VANZELLA (OAB SC039727) ADVOGADO: EDSON VEIGA JUNIOR (OAB SC039662) APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO: TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0301378-69.2014.8.24.0005/SC (Pauta: 265) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

31/10/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0068/2019 Teor do ato: Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança proposta por Banco Itaú Unibanco S/A (sucedido por Iresolve - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A) contra Antonio Marcos dos Santos para, em consequência:a) rejeitar o pedido de extinção da presente ação;b) deferir a incidência das normas de proteção ao consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova, mas indeferir a produção de demais meios de prova, eis que despiciendos;c) para ambos os contratos de crédito em revisão, vedar a incidência da capitalização dos juros remuneratórios em qualquer periodicidade;d) determinar a apuração de haveres entre as partes, tendo como base o valor do débito apontado na peça portal (R$ 41.329,20) e a repetição do indébito de forma simples decorrente do expurgo da capitalização dos juros remuneratórios, cuja quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo índice oficial adotado pela Corregedoria Geral de Justiça/TJSC (Provimento 13/95), a partir do ajuizamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.e) afastar a mora da parte ré até a apuração de haveres entre as partes.Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo metade para o(s) procurador(es) de cada parte, forte no artigo 85, § 8º, c/c art. 86, caput, do Estatuto Processual Civil 2015, ante o inestimável valor do proveito econômico neste momento processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e, recolhidas eventuais pendências de custas, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se com baixa nos registros. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Tatiane Bittencourt (OAB 23823/SC), Ana Paula Perez Grumiché Joaqu

19/02/2019, 16:56

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4842762, Subguia 2549424 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,93

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/02/2023. Parte IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., Guia 4842762, Subguia 2549424

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Juntada - Guia Gerada - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - Guia 4842762 - R$ 68,93

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)