Execução de Título Extrajudicial 0303166-44.2017.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303166-44.2017.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0461/2017 Teor do ato: I - Intime-se o exequente para juntar aos autos planilha de débitos atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.II - Cumprido o item I, cite-se o executado para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC.Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).III - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do executado, nos moldes do §1° do art. 829 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, do CPC), oportunidade em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Caso o executado não seja encontrado, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto no § 1º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC.IV - As medidas constantes do item III serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação do devedor com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.V - No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, salvo no caso de execução por carta precatória, ocasião em que deverá ser observado o disposto no art. 915, § 2º, do CPC.VI - Faça-se constar no mandado que

20/11/2017, 19:21

Determinado a citação/notificação - I - Intime-se o exequente para juntar aos autos planilha de débitos atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.II - Cumprido o item I, cite-se o executado para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC.Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).III - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do executado, nos moldes do §1° do art. 829 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, do CPC), oportunidade em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Caso o executado não seja encontrado, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto no § 1º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC.IV - As medidas constantes do item III serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação do devedor com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.V - No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, salvo no caso de execução por carta precatória, ocasião em que deverá ser observado o disposto no art. 915, § 2º, do CPC.VI - Faça-se constar no mandado que no prazo dos embargos poderá o executado

14/11/2017, 14:24

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 284, 285

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 284, 285

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50007631720228240125/SC

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50004745020238240125/SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000474-50.2023.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 24

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(37)