Recurso Especial 5000023-45.2021.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

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Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENALRecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

EDIANE TAVARES LOTICI

CPF

Reu

JOSE CARLOS DE SOUZA NETO

CPF

Reu

PAULO ROBERTO RODRIGUES TAVARES

CPF

Reu

EDUARDO TAVARES LOTICI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANO DO NASCIMENTO

OAB/SC 035775·CPF·Representa: Réu

PAULINO CESAR GASPAR

OAB/PR 030432·CPF·Representa: Réu

CHARLES ZANINI PIZONI

OAB/SC 045970·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/12/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 13:13

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

05/12/2023, 19:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1172790/2023

01/12/2023, 18:56

Protocolizada Petição 1172790/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/12/2023

01/12/2023, 18:48

Expedição de Ofício de Intimação nº I002243-2023-CPPE ao (à)CHARLES ZANINI PIZONI

01/12/2023, 17:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2023

01/12/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/11/2023, 18:59

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido

30/11/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2023

30/11/2023, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) - pela SJD

07/12/2022, 19:26

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA

07/12/2022, 17:48

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

06/12/2022, 18:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) - pela SJD

29/09/2022, 19:11

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - QUINTA TURMA

29/09/2022, 11:18

Todas as movimentações(25)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/12/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 13:13

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

05/12/2023, 19:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1172790/2023

01/12/2023, 18:56

Protocolizada Petição 1172790/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/12/2023

Documentos

-

•07/06/2022, 13:11

-

•07/06/2022, 13:10

01/12/2023, 18:48

Expedição de Ofício de Intimação nº I002243-2023-CPPE ao (à)CHARLES ZANINI PIZONI

01/12/2023, 17:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2023

01/12/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/11/2023, 18:59

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido

30/11/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2023

30/11/2023, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) - pela SJD

07/12/2022, 19:26

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA

07/12/2022, 17:48

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

06/12/2022, 18:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) - pela SJD

29/09/2022, 19:11

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - QUINTA TURMA

29/09/2022, 11:18

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

29/09/2022, 08:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

12/08/2022, 18:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 672950/2022

12/08/2022, 18:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

12/08/2022, 18:25

Protocolizada Petição 672950/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/08/2022

12/08/2022, 18:25

Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifica-se a retificação da autuação para ajustar os advogados das partes.

27/07/2022, 18:45

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

15/06/2022, 08:44

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

15/06/2022, 08:44

Distribuído por dependência ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUINTA TURMA. Processo prevento: RHC 148003 (2021/0159658-2)

15/06/2022, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/06/2022, 13:12

-

•07/06/2022, 13:10

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•07/06/2022, 13:10

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•07/06/2022, 13:10

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•07/06/2022, 13:09

-

•07/06/2022, 13:09

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•07/06/2022, 13:09

-

•07/06/2022, 13:09

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•07/06/2022, 13:08

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•07/06/2022, 13:08

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•07/06/2022, 13:08

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•07/06/2022, 13:08

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•07/06/2022, 13:08

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•07/06/2022, 13:07

Todos os documentos(33)

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•07/06/2022, 13:11

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•07/06/2022, 13:10

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•07/06/2022, 13:10

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•07/06/2022, 13:10

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•07/06/2022, 13:10

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•07/06/2022, 13:09

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•07/06/2022, 13:09

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•07/06/2022, 13:09

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•07/06/2022, 13:09

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•07/06/2022, 13:08

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•07/06/2022, 13:08

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•07/06/2022, 13:08

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•07/06/2022, 13:08

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•07/06/2022, 13:08

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•07/06/2022, 13:07

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•07/06/2022, 13:06

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•07/06/2022, 13:06

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•07/06/2022, 13:06

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•07/06/2022, 13:05

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•07/06/2022, 13:05

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•07/06/2022, 13:05

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•07/06/2022, 13:05

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•07/06/2022, 13:05

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•07/06/2022, 13:04

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•07/06/2022, 13:04

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•07/06/2022, 13:04

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•07/06/2022, 13:04

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•07/06/2022, 13:03

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•07/06/2022, 13:03

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•07/06/2022, 13:03

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•07/06/2022, 13:03

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•07/06/2022, 13:03

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•07/06/2022, 13:03