Ação Penal - Procedimento Sumário 0009987-75.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DIOGENES JORGE ANTUNES STEFANES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LUARA BERNARDINO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2025, 15:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

01/09/2025, 15:52

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025

01/09/2025, 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142<br>Data do cumprimento: 29/08/2025

29/08/2025, 16:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: JOAO EDSON MAGANHA

25/08/2025, 14:56

Expedição de mandado - BCUCEMAN

25/08/2025, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

11/08/2025, 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/08/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/08/2025, 11:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIOGENES JORGE ANTUNES STEFANES - ABSOLVIDO

08/08/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/08/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/08/2025, 10:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

08/08/2025, 02:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

07/08/2025, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2025, 20:25

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

01/09/2025, 15:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

01/09/2025, 15:52

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025

01/09/2025, 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142<br>Data do cumprimento: 29/08/2025

29/08/2025, 16:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: JOAO EDSON MAGANHA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 20:43

TERMO DE AUDIÊNCIA

•07/08/2025, 20:25

25/08/2025, 14:56

Expedição de mandado - BCUCEMAN

25/08/2025, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

11/08/2025, 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/08/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/08/2025, 11:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIOGENES JORGE ANTUNES STEFANES - ABSOLVIDO

08/08/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/08/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/08/2025, 10:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

08/08/2025, 02:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

07/08/2025, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2025, 20:25

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

07/08/2025, 20:25

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 16:29

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/08/2025 17:00. Refer. Evento 102

06/08/2025, 20:09

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4799475 - DIOGENES JORGE ANTUNES STEFANES

05/08/2025, 18:04

Juntada de Petição

05/08/2025, 12:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119

20/06/2025, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/06/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/06/2025, 14:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120<br>Data do cumprimento: 09/06/2025

09/06/2025, 18:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: JOAO EDSON MAGANHA

05/06/2025, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: SHEILA DIANA DA SILVA

05/06/2025, 14:39

Expedição de mandado - BCUCEMAN

05/06/2025, 14:38

Expedição de mandado - BCUCEMAN

05/06/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/06/2025, 14:36

Expedição de ofício

05/06/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARIEL EUGENIO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

02/06/2025, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEI JOSE LEUCK. Justiça gratuita: Não requerida.

02/06/2025, 13:32

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50011378620248240505/SC referente ao evento 42

21/06/2024, 10:31

Juntada de certidão

23/01/2024, 10:03

Juntada de certidão

13/10/2023, 18:02

Juntada de certidão

04/07/2023, 15:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIOGENES JORGE ANTUNES STEFANES - DENUNCIADO

04/07/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/02/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/02/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/02/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/02/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 13:19

Decisão interlocutória

15/02/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 13:19

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/08/2025 17:00

13/02/2023, 18:43

Conclusos para despacho

10/02/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/02/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/02/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 15:17

Juntada de peças digitalizadas

02/02/2023, 15:16

Nomeado defensor dativo

01/02/2023, 16:19

Conclusos para despacho

30/01/2023, 10:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 14/12/2022

14/12/2022, 17:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA

07/12/2022, 12:52

Expedição de mandado - BCUCEMAN

07/12/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/12/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/12/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/12/2022, 10:34

Juntada de certidão

05/12/2022, 10:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/11/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/10/2022 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 17/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/11/2022

31/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DIOGENES JORGE ANTUNES STEFANES EDITAL Nº 310035271657 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DIOGENES JORGE ANTUNES STEFANES, CPF: 05642461907, Endereço: Rua Morro da Pedra Branca, 700, telefone: (47) 99793-3216 - Nova Esperança - 88336050 - Balneário Camboriú (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0009987-75.2018.8.24.0005/SC

31/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2022

27/10/2022, 18:07

Expedição de Edital - citação

27/10/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/10/2022, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/10/2022, 08:19

Recebida a denúncia

04/10/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 19:01

Conclusos para despacho

03/10/2022, 08:33

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

28/09/2022, 14:11

Redistribuído por sorteio - (BCU02CR01 para BCU02CR01)

28/09/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

28/09/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/09/2022, 13:47

Terminativa - Declarada incompetência

27/09/2022, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 22:33

Conclusos para decisão

16/09/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/09/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/09/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/09/2022, 18:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

12/08/2022, 12:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES

10/06/2022, 13:33

Expedição de mandado - BCUCEMAN

10/06/2022, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/06/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/06/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/06/2022, 17:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

25/05/2022, 15:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA

17/05/2022, 17:02

Expedição de mandado - BCUCEMAN

17/05/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/10/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/10/2021, 14:49

Determinada a citação

06/10/2021, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 19:26

Conclusos para despacho

01/10/2021, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/05/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/05/2021, 20:49

Despacho

13/05/2021, 03:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 03:35

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2021, 13:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/11/2020, 07:14

Transferência de Processo - Saída

16/09/2020, 19:14

Processo transferido de Vara - Transferido da Juizado Especial Criminal para 2ª Vara Criminal

16/09/2020, 19:14

Conclusos para despacho

02/07/2020, 09:38

Recebidos os autos

02/07/2020, 09:38

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

02/07/2020, 09:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20012973-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 27/05/2020 17:45

27/05/2020, 17:56

Juntada

23/05/2020, 07:36

Juntada de documento

18/05/2020, 17:16

Juntada de documento

18/05/2020, 17:16

Juntada de documento

18/05/2020, 17:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/05/2020, 08:24

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

17/05/2020, 08:24

Juntada de documento

17/05/2020, 08:23

Juntada de documento

17/05/2020, 08:23

Juntada de documento

17/05/2020, 08:23

Juntada de documento

17/05/2020, 08:23

Juntada de documento

14/05/2020, 18:38

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. Oficie-se o CIRETRAN desta Comarca para que informe se o autor tinha conhecimento de que sua CNH estava suspensa na ocasião dos fatos (1.11.2018), bem como informe o motivo pelo qual restou suspensa. Após, nova vista ao Ministério Público.

26/03/2020, 15:33

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/02/2020, 11:39

Conclusos para despacho

19/02/2020, 11:17

Recebidos os autos

19/02/2020, 11:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20005349-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/02/2020 16:23

12/02/2020, 16:27

Juntada

07/02/2020, 16:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/01/2020, 15:22

Juntada de ofício

30/01/2020, 15:21

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

30/01/2020, 14:23

Juntada de documento

26/01/2020, 17:09

Mero expediente - SAJ - R.h.Cumpra-se o requerimento ministerial de fl. 31.Após, nova vista ao Ministério Público.

11/02/2019, 10:11

Conclusos para despacho

30/01/2019, 17:54

Recebidos os autos

30/01/2019, 17:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20028546-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/11/2018 17:56

22/11/2018, 07:55

Juntada

20/11/2018, 17:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/11/2018, 20:35

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

12/11/2018, 18:32

Juntada de documento

12/11/2018, 18:32

Juntada de documento

12/11/2018, 18:32

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, constatou-se a presença do autor do fato. Todavia, tendo em vista o parecer ministerial de fl. 22, resta prejudicado o ato. DESPACHO: "Cumpra-se o requerimento ministerial de fl. 22, último parágrafo. Nova vista ao Ministério Público. Nada mais". O presente termo é HOMOLOGADO pelo MM. Juiz de Direito.

08/11/2018, 15:48

Juntada

08/11/2018, 13:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20027108-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 08/11/2018 11:00

08/11/2018, 12:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/11/2018, 14:34

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

06/11/2018, 13:27

Juntada de documento

06/11/2018, 13:26

Juntada de documento

06/11/2018, 13:26

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

06/11/2018, 13:09

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 08/11/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências do Juizado Especial Criminal Situacão: Realizada

06/11/2018, 13:09

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 06/11/2018 Hora 13:00 Local: Sala de Audiências do Juizado Especial Criminal Situacão: Importada

06/11/2018, 13:06

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/11/2018, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 03:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2020, 08:24

DESPACHO

•26/03/2020, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:23

DESPACHO

•11/02/2019, 10:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2018, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2018, 13:27