Ação Direta de Inconstitucionalidade 5059401-64.2021.8.24.0000 - TJSC

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5059401-64.2021.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2023, 17:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

22/02/2023, 11:43

Custas Satisfeitas - Parte: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

22/02/2023, 11:42

Custas Satisfeitas - Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/02/2023, 11:42

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

17/02/2023, 16:10

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

17/02/2023, 11:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45

16/02/2023, 14:20

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/02/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

09/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/02/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/02/2023 Prazo do edital: 09/02/2023 Prazo de citação/intimação: 10/02/2023

07/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (ART. 18 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001). PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO:O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 18.221/2021. RELATOR DO ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR SALIM SCHEAD DOS SANTOS 80 - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5059401-64.2021.8.24.0000/SC

07/02/2023, 00:00

Expedição de ofício - 1 carta

06/02/2023, 18:39

Juntado(a)

06/02/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2023

06/02/2023, 18:25

Expedição de Edital

06/02/2023, 18:24

Documentos

ACÓRDÃO

•17/11/2022, 09:49

EXTRATO DE ATA

•16/11/2022, 15:50

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