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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Órgão Especial - Gabinete 02

Partes do Processo

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE BIGUACU/SC - BIGUACU

Reu

BIGUACU CAMARA DE VEREADORES

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

Juntada de Informações da Contadoria

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(93)