Ação Direta de Inconstitucionalidade 8000248-88.2017.8.24.0000 - TJSC

Ação Direta de Inconstitucionalidade 8000248-88.2017.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (ART. 18 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001). PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE "ASSESSOR ADMINISTRATIVO/CONTÁBIL/FINANCEIRO", "CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO", "CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO", "CHEFE DE DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA", "DIRETOR DE DEPARTAMENTO E COMPRAS E LICITAÇÕES", "CHEFE DE DIVISÃO DE CUSTOS E AUDITORIA", "CHEFE DE DIVISÃO DE MATERIAIS E CONECTIVIDADE", "CHEFE DE DIVISÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS", "CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS", "CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES", "CHEFE DE DIVISÃO DE SOFTWARE E HARDWARE", "CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS", "CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE PLANEJAMENTO", "DIRETOR DE DEPARTAMENTO PREVIDENCIÁRIO", "DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA", "CHEFE DA DIVISÃO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS" E "DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FROTAS E MANUTENÇÃO", QUE FORAM EXTINTOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N. 401/2018, 415/2019, N. 425/2019, N. 426/2019, N. 434/2019 E N. 469/2021, DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, E, NO MAIS, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ANEXOS II E VII "A" DA LEI COMPLEMENTAR N. 401/2018, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES POSTERIORES, ATÉ A N. 491, DE 31.1.2022, TODAS DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO, COM EFEITOS EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR JÂNIO MACHADO 80 - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 8000248-88.2017.8.24.0000/SC

09/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL

Custas Satisfeitas - Parte: RIO DO SUL CAMARA DE VEREADORES

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RIO DO SUL CAMARA DE VEREADORES. Justiça gratuita: Não requerida.

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 133

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(151)